Acórdão nº 02534/15.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

Data09 Março 2022
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

ACÓRDÃO 1. RELATÓRIO 1.1.

A Fazenda Pública, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, julgando procedente o recurso que “A………. SGPS S.A.

“ interpôs da coima que lhe foi aplicada pelo Chefe do Serviço de Finanças de Sintra – 1, no montante de € 6.392,55, acrescida de custas no valor de € 76,50, por violação do preceituado no artigo 104º, nº 1, alínea a) do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) e punida pelos artigos 114.º, n.º 2 e 5 e 26.º, n.º4 do Regime Geral das infracções Tributárias (RGIT), declarou extinto o procedimento contra-ordenacional contra aquela instaurado, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo recurso jurisdicional.

1.2.

Nas alegações oportunamente apresentadas concluiu a Recorrente nos seguintes termos: «A.

O presente RCO foi objeto de sentença exarada pelo TAF de Sintra, em 24.11.2020, a qual declarou extinto o procedimento de contraordenação, tendo condenado a Autoridade Tributária em custas.

B.

Neste pendor, vem a Fazenda Pública nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 616.º e n.º 1 do artigo 666.º, ambos, do CPC, aplicáveis ex vi da al. e) do artigo 2.º do CPPT requerer a reforma da sentença quanto a custas.

C.

Pois a condenação em custas não se pode manter, porquanto, em processo de contraordenação tributária, afigura-se-nos líquido concluir pela inexistência de qualquer norma legal que preveja a condenação da Fazenda Pública, quer em custas quer no pagamento de taxas de justiça.

D.

Desta forma, por força das disposições conjugadas dos artigos 66.º do RGIT, bem como dos artigos 93.º n.ºs 3 e 4 e 94.º n.ºs 3 e 4 do RGCO, será de concluir, contrariamente ao decidido na douta sentença ora recorrida, que nos processos de recurso de contraordenação não são devidas taxas de justiça nem custas pela Fazenda Pública.

QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL: E.

À Recorrente arguida foi aplicada coima no valor de €6.392,55, acrescida de custas processuais, no âmbito do processo contraordenacional n.º 15622015060000026826, pela prática das contra ordenações previstas e punidas pelas disposições conjugadas dos artigos 104.º n.º 1 al. a) do CIRC; 114.º n.º 2 e n.º 5; e artigo 26.º n.º 4 do RGIT.

F.

Sendo que a recorrente foi declarada insolvente por sentença proferida em 04.03.2020, no Processo n.º 24675/19.8T8LSB que correu termos no Juízo do Comércio de Lisboa.

G.

Questão pertinente na presente sede é proceder ao preenchimento do conceito a atribuir à “morte do arguido” a que apela a norma contida na alínea a) do artigo 61.º do RGIT, de acordo com o qual o procedimento de contraordenação se extingue com a morte do arguido, uma vez que tal extinção impõe, pela via do artigo 62.º do RGIT, a extinção da obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias.

H.

O disposto no artigo 62º do RGIT encerra um problema. Não nos diz, no que concerne às pessoas colectivas, quando é que “essa morte” ocorre. Diz que é com a morte, mas não nos diz quando é que a morte ocorre. A posição consolidada do STA defende que a mesma se efectiva com a declaração de insolvência. Mas, a verdade é que não há norma legal que expressamente o preveja.

  1. Se o procedimento contraordenacional se extingue com a morte do arguido, e portanto com a extinção da pessoa coletiva, é seguro afirmar que, de acordo com o artigo 160.º, n.º 2, do CSC e a alínea t) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do Registo Comercial, a extinção da pessoa coletiva se efetiva apenas com o registo comercial do encerramento da liquidação da pessoa colectiva.

J.

O artigo 141º, nº 1, alínea e), do Código das Sociedades Comerciais dispõe que a declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades, o que não significa que, à partida, possamos concluir que uma sociedade declarada insolvente se encontre desde logo dissolvida.

K.

Da declaração de insolvência da pessoa coletiva decorre a sua dissolução (alínea e) do n.º 1 do artigo 141.º do CSC), o que determina que a sociedade entre em liquidação (cf. n.º 1 do artigo 146.º do CSC), porém, sucede que o n.º 2 do artigo 146.º do CSC determina expressamente que a sociedade em liquidação mantém a personalidade jurídica, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas, daí decorrendo uma clara e inequívoca comparação entre a sociedade que exerce em condições normais a sua actividade e a sociedade que inicia processo de dissolução e de liquidação.

L.

Ademais, a declaração de insolvência, pela verificada impossibilidade de cumprimento pontual das obrigações por parte do devedor (artigo 3.º, n.º 1, do CIRE), não acarreta uma imediata cessação da atividade da empresa, e veja-se neste sentido o n.º 1 do artigo 82.º do CIRE que afirma que os órgãos sociais do devedor se mantêm em funcionamento após a declaração de insolvência, indiciando a continuidade, ainda que em moldes necessariamente diferentes face ao constrangimento provocado pela insolvência, da actividade da empresa.

M.

Nem a declaração de insolvência implica a necessária dissolução e liquidação da empresa, porquanto da assembleia de credores na sequência da declaração de insolvência pode emergir a aprovação e homologação de um plano de insolvência (artigos 209.º a 216.º do CIRE) que preveja, como dispõe a alínea c) do n.º 2 do artigo 195.º do CIRE, a manutenção em atividade da empresa, podendo inclusive o plano de insolvência aprovado reconduzir-se a uma estratégia de recuperação da empresa, acaso tal objetivo se mostre exequível e conforme ao deliberado em assembleia de credores.

N.

Para reforço do predito, veja-se o disposto na norma do n.º 3 do artigo 192.º do CIRE, aditada pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, que se dispôs clarificar o conceito de plano de insolvência quando a finalidade subjacente é a da recuperação da empresa, atribuindo-lhe a denominação de Plano de Recuperação.

O.

Resulta do exposto que o regime plasmado no CIRE configura a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT