custas processo responsabilidade pagamento

44471 resultados para custas processo responsabilidade pagamento

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... Responsabilidade ... É responsável pela reparaçáo e demais ... e) No local de pagamento da retribuiçáo, enquanto o trabalhador aí ... concedido por lei aos trabalhadores com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso; ... 1 - Está isento de emolumentos, custas e taxas todo o documento necessário ao ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o bom ... ção das sentenças condenatórias em pagamento de uma quantia certa, permite -se ao autor, na ... ção designado pode, sob sua responsabilidade, promover a citação por outro agente de ... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ...
  • Acórdão nº 153/14 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2014
    ACÓRDÃO N.º 153/2014 ... Processo n.º 1172/2013 ... Relator: Conselheiro Carlos ... 1. A., SA, notificada da conta de custas elaborada nos autos de execução com o número ... , para o efeito de proceder ao respetivo pagamento, dela reclamou, arguindo a sua nulidade ... isso, se ter esclarecido que a responsabilidade pelo pagamento da conta de custas competia à ...
  • Acórdão nº 21190/16.5T8LSB-B.L1-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019

    I - O nosso regime processual civil estabelece que a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica do pedido (art. 296.º, n.º 1, do CPC), sendo certo que, se pela acção se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa, não sendo atendível impugnação nem acordo em contrário (art. 297.º, n.º 1, do CPC).

    ... os Réus condenados solidariamente: No pagamento da quantia que se vier a apurar que resultará da ... Desembargador Maria Amélia Ribeiro), no processo n.° 21131/16.0T8LSB-A.L1, e acórdão de 6 de ... com o impacto daí decorrente em termos de custas processuais - com um valor muito superior ao que ... ção, apenas releva em termos de responsabilidade por custas, a final. O valor da causa de harmonia ...
  • Acórdão nº 563/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
    ACÓRDÃO N.º ... 563/2020 ... Processo n.º 783/2018 ... 1.ª Secção ... Relator: ... ário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais ... encargos com o ... devedores o pagamento de custas e encargos, ao abrigo do disposto nos artigos ... responsabilidade pelo pagamento das custas do processo de ...
  • Acórdão nº 565/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
    ACÓRDÃO N.º 565/2020 ... Processo n.º 998/2018 ... 1.ª Secção ... Relator: ... ário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de ... justiça e demais encargos com o ... devedora o pagamento de custas e encargos, ao abrigo do disposto nos artigos ... responsabilidade pelo pagamento das custas do processo de ...
  • Acórdão nº 564/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
    ACÓRDÃO N.º ... 564/2020 ... Processo n.º 828/2018 ... 1.ª Secção ... Relator: ... ário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de ... justiça e demais encargos com o ... devedora o pagamento de custas e encargos, ao abrigo do disposto nos artigos ... responsabilidade pelo pagamento das custas do processo de ...
  • Acórdão nº 219/19.0BEFUN-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    I – É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, apresentado ao abrigo do art. 6º, nº 7 do RCP, após a elaboração da conta de custas. II – Tal interpretação da norma não padece de inconstitucionalidade.

    ... o pedido de dispensa excepcional do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, nos ... do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento de Custas Processuais ... O despacho recorrido foi rido no âmbito do processo de contencioso pré-contratual instaurado por ... da conta de custas da sua responsabilidade no processo supra referido [conta n.º 985 ... 20], ...
  • Acórdão nº 053/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    I - Nos termos do disposto no artº.25, nº.2, do R.J.A.T., só as decisões que se tenham pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e posto termo ao processo arbitral são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. II - Esta opção legislativa de restringir a possibilidade de recurso relativamente às decisões que conheçam do mérito da pretensão deduzida e ponham termo ao...

    ... aresto arbitral proferido no âmbito do processo nº. 214/2019-T, datado de 22/04/2020, o qual foi ... , no que diz respeito à responsabilidade pelo pagamento das custas e quantificação do ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... Alteraçáo ao livro X do Código de Processo Penal ... Os artigos 470., 477., 494., 504. e ... «Artigo 491. -A ... Pagamento da multa a outras entidades ... 1 - Sempre que, ... execuçáo promove o sentido de responsabilidade do recluso, estimulando -o a participar no ... esta ordem, de indemnizaçóes, multas, custas e outras obrigaçóes emergentes da condenaçáo; ...
  • Acórdão nº 8115/13.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    A impugnação da lista provisória de créditos a que alude o artigo 17º-D, nº 3, do CIRE, não está sujeita ao pagamento de taxa de justiça.

    ... Guimarães I - RELATÓRIO Nos autos de processo" especial de revitalização em que é devedora C\xE2\x80" ... para juntar aos autos comprovativo do pagamento da taxa de justiça referente à impugnação ... , SALVADOR DA COSTA, in “Regulamento das Custas" Processuais, Anotado e Comentado, 2011, 3ª Ediç\xC3" ... responsabilidade pelo pagamento das custas do processo de ...
  • Acórdão nº 20018/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem

    ... , exarada a fls.522 a 540 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente ... valor do decaimento fixado para efeitos de custas ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 527.º ... € 53.369,14, todas com data limite de pagamento voluntário fixada em 31/01/2002 (cfr.documentos ... à impugnante, mas que são da responsabilidade das sociedades do grupo, dado que despesas ...
  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ... ção da qualificação, no decurso do processo", de uma infracção como crime ou contra-ordenaç\xC3" ... -ordenação Artigo 7.º (Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparada) 1 - As ... ; c) Foram concedidas facilidades de pagamento ... Artigo 31.º (Prescrição das sanções ... pagamento em dinheiro e, por último, das custas processuais ... 4 - Da sentença ou das demais ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o ... e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à ... relações contratuais e de responsabilidade, as pessoas colectivas de direito público ou os ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
    ... ção de obras públicas da responsabilidade direta da entidade que promoveu a remoção; ... anterior determina o arquivamento do processo ... Artigo 11.º Emissão e renovação das ... exigidos para o licenciamento e do pagamento" da taxa respetiva ... Artigo 12.º Taxas 1 \xE2" ... garantias de pagamento da coima, custas ...
  • Acórdão nº 805/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I A regra de repartição das custas nos casos em que a demanda era fundada no momento em que foi intentada ou deduzida e deixou de o ser por circunstâncias supervenientes não imputáveis, ao seu autor, requerente, réu ou requerido é a de que as custas são repartidas entre aqueles em partes iguais (artigo 536.º n.º 1 do CPC). II Nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou...

    ... da lide, e condenou a exequente no pagamento das custas ... Nas suas alegações, formulou ... nos termos do qual foi fixada a responsabilidade das mesmas a cargo da entidade exequente, o IFAP, ... como se deu por assente, a extinção do processo de execução fiscal ocorreu a 12.02.2010, por ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... 8 - O gestor do procedimento regista no processo a junçáo subsequente de quaisquer novos ... irregularidades nos termos de responsabilidade, no que respeita às normas legais e ... áo do respectivo alvará, da data do pagamento ou do depósito das taxas ou da cauçáo nas ... números anteriores é urgente e isento de custas ... 7 - Da sentença cabe recurso nos termos ...
  • Acórdão nº 203/14.0T8PTG-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    O prazo de prescrição do crédito de custas é de cinco anos e conta-se nos termos do nº 3 do artigo 306º do Código Civil.

    ... As custas em que a autora foi condenada foram contadas em ... De tal conta, acompanhada da guia para pagamento, foi a autora notificada por instrumento expedido ... notificação como sendo da sua responsabilidade; b) Oportunamente, em sede de reclamação, ... diga-se, vem proferido no domínio de um processo penal), ainda assim a recorrente discorda do ...
  • Acórdão nº 0131/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - As custas devidas pela oposição à execução declarada supervenientemente impossível ou inútil em razão do pagamento da dívida exequenda pelo devedor originário integram o “acrescido” a considerar para efeitos da extinção da execução fiscal por pagamento voluntário. II - Assim, declarada a extinção da instância de oposição por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide nã

    ... superveniente da lide, em razão do pagamento pela devedora originária, dela recorrendo na te em que determinou a condenação em custas repartidas pelas partes, ex vi artigo 536.º, Processo Civil ... A recorrente termina a sua alegação ... incluídas na liquidação da responsabilidade do devedor originário, ou deveriam tê-lo sido ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... e aos tribunais constitui uma responsabilidade do Estado, a promover, designadamente, através ... suportar pontualmente os custos de um processo ... 2 - O disposto no número anterior ... ário nas modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono e pagamento faseado de ... para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... pagamento de quotas a este organismo com base nas ... 6 -- Sem prejuízo da responsabilidade contra- -ordenacional, a responsabilidade ... do exercício da instauração desse processo e até ao exercício da sua conclusão; ... c) ... ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... i) À alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... O valor, a periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação ... Artigo 59.º ... 1 — As custas processuais relativas à tramitação ... «Artigo 28.º-B ... Responsabilidade contraordenacional por intermediação laboral ...
  • Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco... ..., S.A.,encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ... ça, a presente acção declarativa, com processo comum, contra: 1.º– Banco ... , S.A., com ... Os autores atribuem responsabilidade civil ao BES por violação dos seus deveres ... a condenação solidária dos réus no pagamento dos danos patrimoniais a apurar em execução de ... , melhor, a massa insolvente, a suportar as custas da extinção da instância ... 22.-A douta ...
  • Acórdão nº 01174/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    A concessão de apoio judiciário não isenta o seu beneficiário do pagamento de custas mas tão só a dispensa do seu pagamento enquanto se mantiver a situação de insuficiência económica que a determinou e que a todo o momento pode cessar, bastando que, para isso, se prove a insubsistência das razões pelas quais foi concedida ou que o requerente adquiriu meios suficientes para poder dispensá-la, nos...

    ... da coima que lhe foi aplicada no processo de contra-ordenação movido pela ... Decidiu ainda que não havia custas a pagar ... Alegou, tendo concluído como se ... ção destas e condenar aquele no seu pagamento, ut artigos 1° n°1 do RCP e 527° n°s 1 e 2 do ... das custas do processo e (ii) da responsabilidade do arguido no seu pagamento, sem prejuízo do ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT