culpa do lesado

12280 resultados para culpa do lesado

  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
    ... , concluiu que os danos causados na honra e bom nome do lesado não merecem tutela pois prevalece o interesse do visado remover o juiz do ... contestação), perspectiva do arguido que apenas revela o grau da culpa e de conduta desconforme a ordem jurídica e as exigências reforçadas de ...
  • Acórdão nº 99A391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso NULL)
    ... ões: 1. O douto acórdão recorrido considerou não só haver culpa do condutor do RR na produção do acidente, como sempre dever funcionar a ... Ora, na falta de culpa do lesado, não fica excluída a culpa presumida do condutor do veículo atropelante ...
  • Acórdão nº 0030368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2000

    I - Demonstrando o lesado que o lesante praticou uma infracção ao Código da Estrada antes do acidente e adequada a produzi-lo, ocorre presunção "juris tantum" de que foi ele o culpado do acidente, o que obriga o lesante, se pretender responsabilizar ou corresponsabilizar o lesado, a alegar e provar que, apesar daquela infracção, o acidente não ocorreu por culpa sua mas por culpa ou também por...

  • Acórdão nº 0030368 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2000 (caso None)

    I - Demonstrando o lesado que o lesante praticou uma infracção ao Código da Estrada antes do acidente e adequada a produzi-lo, ocorre presunção "juris tantum" de que foi ele o culpado do acidente, o que obriga o lesante, se pretender responsabilizar ou corresponsabilizar o lesado, a alegar e provar que, apesar daquela infracção, o acidente não ocorreu por culpa sua mas por culpa ou também por...

  • Acórdão nº 046354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2000
  • Acórdão nº 044328 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1999

    I - Não se verifica a existência de nulidade da sentença se a mesma, não se pronunciando, expressamente, sobre o nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos causados, especifica os fundamentos de facto e de direito em que se baseou, não estando esses factos em oposição com a decisão tomada e tendo o tribunal "a quo" conhecido da questão colocada, ao referir, que os danos emergiram do...

  • Acórdão nº 037995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999
  • Acórdão nº 73/08.8TBVPT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2013
    ... e a “relação de forças” em termos económicos entre lesado e a responsável civil (uma seguradora), julga-se equitativa a ... legal de fixação é o recurso à equidade, atendendo ao grau de culpa do responsável, situação económica do lesante e do lesado e, entre as ...
  • Acórdão nº 084506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso NULL)

    I - Ao Supremo não é lícito anular as respostas do colectivo por deficiência, obscuridade ou contradição, em termos de anulação directa, por se tratar de matéria de facto, alheia à sua competência. II - A presunção de culpa só tem aplicação nos casos em que se não prove a causa do acidente, e, além disso, naqueles em que o lesante não prove que não houve culpa da sua parte. III - Provando-se a...

    ... II - A presunção de culpa só tem aplicação nos casos em que se não prove a causa do acidente, e, ... III - Provando-se a culpa do lesado na produção do acidente, fica afastada a culpa ...
  • Acórdão nº 076141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1988 (caso NULL)

    I - Em materia de acidentes de viação, a responsabilidade objectiva do utente do veiculo e excluida quando o acidente for imputavel ao proprio lesado - artigo 505 do Codigo Civil - compreendendo os casos em que o acidente e devido a culpa do lesado, mas tambem os casos em que o acidente e atribuido ao lesado, mesmo sem culpa dele. II - Trata-se de um problema de causalidade, havendo que averiguar

    ... do veiculo e excluida quando o acidente for imputavel ao proprio lesado - artigo 505 do Codigo Civil - compreendendo os casos em que o acidente e devido a culpa do lesado, mas tambem os casos em que o acidente e atribuido ao lesado, ...
  • Acórdão nº 081864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1992 (caso NULL)

    I - Na falta de culpa do lesado, aquele que conduzir o veiculo por conta de outrem responde por culpa presumida pelos danos que causar, não provando que não houve culpa da sua parte. II - A culpa presumida tem os mesmos efeitos da culpa real ou efectiva, sendo, pois, susceptivel de extravasar os limites indemnizatorios constantes do artigo 508 do Codigo Civil. III - O Decreto-Lei n. 262/83, de 16

    ... Sumário : I - Na falta de culpa do lesado, aquele que conduzir o veiculo por conta de outrem responde por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... lesado como consequência de um crime, como uma prestação de natureza ... para a prova de elementos constitutivos do crime, nomeadamente da culpa do agente, ou para a aplicação de medida de coacção ou de garantia ...
  • Acórdão nº 07445/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
    ... peticionada responsabilidade civil do Recorrente, designadamente da culpa e do nexo de causalidade; (3ª) Ainda sem conceder, sempre a ... a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.” E sobre a obrigação de ...
  • Acórdão nº 077432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1989 (caso None)

    I - No recurso de revista não pode pretender-se a reapreciação do caso, invocando causa de pedir não alegada nos articulados a qual não foi sequer objecto da decisão no acórdão recorrido. II - O lesado por acidente de viação não tem de provar a culpa do condutor do veículo onerado pela presunção de culpa do comissário, cabendo a este, para afastar a sua responsabilidade, ilidir tal presunção...

    ... II - O lesado por acidente de viação não tem de provar a culpa do condutor do ...
  • Acórdão nº 077432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1989

    I - No recurso de revista não pode pretender-se a reapreciação do caso, invocando causa de pedir não alegada nos articulados a qual não foi sequer objecto da decisão no acórdão recorrido. II - O lesado por acidente de viação não tem de provar a culpa do condutor do veículo onerado pela presunção de culpa do comissário, cabendo a este, para afastar a sua responsabilidade, ilidir tal presunção...

    ... II - O lesado por acidente de viação não tem de provar a culpa do condutor do ...
  • Acórdão nº 088445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso None)

    I - A prioridade de passagem não confere um direito incondicional ou absoluto mas o respectivo condutor pode partir do pressuposto de que ela será respeitada pelos outros condutores (artigo 8 n. 1 do Código da Estrada de 1954). II - Em acidente de viação, cabe ao lesado, em princípio, o ónus da prova de culpa do lesante (artigo 342 n. 1 e 487, do CCIV66). III - Não é devida indemnização no caso...

    ... II - Em acidente de viação, cabe ao lesado, em princípio, o ónus da prova de culpa do lesante (artigo 342 n. 1 e ...
  • Acórdão nº 9530252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1995
    ... Sumário: I - Para que se verifique a presunção de culpa prevista na primeira parte do n.3 do artigo 503 do Código Civil, não ... ência entre o risco de circulação de veículo e a culpa do lesado ...
  • Acórdão nº 4573/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
    ... e o ligeiro de passageiros com a matrícula XC, seguro na Ré, e por culpa da condutora deste último, sendo que, em consequência de tal embate, ... 503º só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte de causa de força maior estranha ao ...
  • Acórdão nº 6208/09.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    I - O empregador deve ser objectivamente responsabilizado pelos prejuízos causados, nos termos do art. 570º do CC, quando os actos ilícitos do comissário, no seu próprio interesse, foram praticados no exercício função que lhe foi confiada, o que se verifica quando aquele se aproveita das facilidades que o exercício da sua função de gerente bancário lhe proporcionava. II – Se o responsável

    ... ção de um nexo de imputação subjectiva do facto ao lesante (culpa), um dano e, por último, que haja um nexo de causalidade entre o facto ... como os temas da responsabilidade do comitente e da culpa do lesado foram tratados pelas Instâncias, buscando a todo o custo e sob qualquer ...
  • Acórdão nº 0040168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso None)

    I - O contrato de prestação de serviços de vigilância às instalações de um edifício público pelo qual a empresa se obrigou, para além do mais, a prevenir o risco de incêndio fornecendo meios humanos e materiais, traduz uma obrigação de meios que não exclui a observância da regra segundo a qual na responsabilidade contratual incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento não procede de culpa

  • Acórdão nº 0040168 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2002

    I - O contrato de prestação de serviços de vigilância às instalações de um edifício público pelo qual a empresa se obrigou, para além do mais, a prevenir o risco de incêndio fornecendo meios humanos e materiais, traduz uma obrigação de meios que não exclui a observância da regra segundo a qual na responsabilidade contratual incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento não procede de culpa

  • Acórdão nº 076295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1988 (caso None)

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censura sobre o uso que a Relação possa, ou não, fazer do poder de anulação da decisão do colectivo previsto pelo n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Da resposta negativa dada a um quesito, não pode fazer-se prevalecer a prova de facto contrario. III - Dai que, ao especificarem os fundamentos de facto e de direito em que...

    ... IV - O Supremo Tribunal de Justiça so pode apreciar da culpa do condutor de um veiculo, na produção de um acidente, quando esta se ... V - A expressão "imputavel ao proprio lesado" utilizada pelo artigo 505 do Codigo Civil não corresponde ao sentido ...
  • Acórdão nº 076295 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1988

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não tem poder de censura sobre o uso que a Relação possa, ou não, fazer do poder de anulação da decisão do colectivo previsto pelo n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Da resposta negativa dada a um quesito, não pode fazer-se prevalecer a prova de facto contrario. III - Dai que, ao especificarem os fundamentos de facto e de direito em que...

    ... IV - O Supremo Tribunal de Justiça so pode apreciar da culpa do condutor de um veiculo, na produção de um acidente, quando esta se ... V - A expressão "imputavel ao proprio lesado" utilizada pelo artigo 505 do Codigo Civil não corresponde ao sentido ...
  • Acórdão nº 3078/19.0T8LRA-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I - O efeito interruptivo da citação ficta prevista no nº 2 do art. 323º do CC pressupõe: 1) que o prazo de prescrição ainda esteja a decorrer no momento em que é proposta a acção e assim se mantenha nos cinco dias posteriores; 2) que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; 3) que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. II –A prescrição...

    ... que também esta será responsável, “salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte”. Caso contrário a responsabilidade recairá sobre a ... ção prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete.” A Autora teve ...
  • Acórdão nº 9120019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

    I - O preceituado no artigo 570, nº 2 do Código Civil exclui a possibilidade de concorrência entre a culpa do lesado e a culpa simplesmente presumida do lesante. II - Assim, tendo sucedido que o veículo conduzido por condutor por conta e sob as ordens de outrém, seu dono, após ter embatido contra um talude que a margina, se imobilizou na estrada, contra a vontade do condutor, à saída de uma curva,

    ... º 2 do Código Civil exclui a possibilidade de concorrência entre a culpa do lesado e a culpa simplesmente presumida do lesante. II - Assim, tendo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT