culpa do lesado

I — É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos municípios, por actos de gestão pública, a presunção de culpa estabelecida no artigo 493º, nº1, do Código Civil, e artigo 10º, nº 3, do RRCEEDEP aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro. II - A regra geral de caber ao lesado a prova da culpa do autor da lesão sofre inversão nas situações em que esteja estabelecida uma...

I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

I - O regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 328/90, de 22-10, tem como campo de aplicação as situações de violação do contrato de fornecimento de energia elétrica, por fuga do cliente ao pagamento devido, em resultado de comportamento fraudulento do consumidor. II - Por isso, esse regime legal, designadamente quanto a presunção de responsabilidade do lesante, não colhe aplicação direta num...

I - No domínio dos acidentes resultantes da circulação rodoviária levantam-se específicos problemas de imputação, relativamente aos quais a teoria da adequação se revela por vezes insatisfatória sendo, por isso, necessário complementá-la ou corrigi-la, em certa medida, com a denominada por Stratenwerth “conexão ou relação de risco”, podendo assim afirmar-se que “o resultado só...

I – Nos termos do que à data dispunham os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, aprovados pelo DL. nº 257/2002, de 22 de novembro, integravam as suas atribuições, no âmbito da administração dos portos, designadamente, “…gerir, administrar e desenvolver os portos e áreas do domínio público marítimo na sua área de jurisdição, garantindo a necessária eficiênc

1 – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais...

I. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, as nulidades da sentença/acórdão encontram-se previstas no art. 615.º do CPC e reportam-se a deficiências estruturais da própria decisão, não se confundindo com os erros de julgamento, de facto ou de direito. A decisão não enferma de nulidade se o Tribunal deixar de apreciar qualquer consideração ou argumento invocado pela parte. II. Os...

I - Na reapreciação da decisão da matéria de facto, a Relação, como tribunal de instância também quanto à apreciação dos factos, deve formar a sua própria convicção, pelo que não está limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, devendo avaliar livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderá-las, com recurso às regras da...

I–Na situação dos autos em que o doente foi admitido na clinica ao abrigo de um termo de responsabilidade de uma seguradora para nele ser sujeito a um procedimento operatório, está-se na presença de um “contrato total”, que é aquele em que a clinica assume directa e globalmente a obrigação de prestação de actos médicos conjuntamente com a de internamento hospitalar. II–O

I - Provado que o autor, com seis anos de idade, se pendurou com as mãos no taipal da retaguarda dum veículo ligeiro misto antes do seu condutor iniciar uma manobra de marcha atrás, numa rua estreita de grande inclinação que dá acesso à casa do menor e que, pelas suas dimensões, não permitia inversão de marcha, tendo o condutor iniciado a manobra sem se aperceber que o menor estava pendurado no...

I - O STJ não pode sindicar o juízo de facto formulado pela Relação emitido por ilação, com excepção da situação a que alude o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, ou seja, enquanto questão de direito, avaliando se os critérios subjacentes à presunção se mostram legais (se as regras da experiência da vida, da normalidade, dos conhecimentos das várias disciplinas científicas, ou da lógica foram...

Se só pela via legislativa se atingirá uma maior clarificação e determinação das situações em que a responsabilidade pelo risco deve concorrer com a conduta imputável ao lesado na produção do acidente, é desde já possível admitir, na fixação da indemnização, um concurso entre a conduta/culpa do lesado e a responsabilidade pelo risco, nas situações em que seja ainda possível evidenciar ou...

O conhecimento da culpa do lesado imposto pela segunda parte do art.º 572º do Código Civil, não permite que o juiz aprecie, por sua iniciativa, factos não alegados pelas partes que não se incluam nos casos previstos no art.º 264º nºs 2 e 3 do CPC, em que se impõe ao julgador o seu conhecimento, não obstante a omissão de tal alegação.

I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma atuação repressiva perante a infração verificada, devendo ser considerada globalmente e tendo em conta a sua projeção sobre o comportamento dos fiscalizados. II - A norma legal de competência que...