culpa do lesado

12280 resultados para culpa do lesado

  • Acórdão nº 069/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
    ... 7° do Dec. Lei 48051, de 21/XI/67, não impede o lesado por facto ilícito do Estado ou das demais pessoas colectivas públicas de ... -se com a interrupção do nexo de causalidade e/ou com a culpa do lesado na produção do dano, limitando a extensão ou o âmbito da ...
  • Acórdão nº 2236/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ... Regularmente citada, a ré contestou admitindo, desde logo, a culpa do condutor do veículo seguro na ré pela ocorrência do atropelamento, ... habitual”: decorrente da perda total ou parcial da capacidade do lesado para o exercício da sua atividade profissional habitual, durante o ...
  • Acórdão nº 595/14.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - A lesão físico-psíquica é o dano-evento que pode gerar danos-consequência, os quais se distinguem na tradicional dicotomia de danos patrimoniais e danos não patrimoniais. II - O aumento da penosidade e esforço para todas as atividades em geral pode ser atendido no âmbito dos danos patrimoniais (e não apenas dos danos não patrimoniais), na medida em que tenha como consequência provável a...

    ... , perspetivado como diminuição global das capacidades gerais do lesado, envolvendo uma verdadeira diminutio para a realização de quaisquer ... S1 - Em acidente ocorrido em 16.12.2006, na Figueira da Foz, com culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, atribuiu-se ao lesado, com 19 ...
  • Acórdão nº 06S3205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    I - O artigo 36º da LCT não impõe a obrigatoriedade da fixação em concreto do montante retributivo correspondente à compensação pela limitação da actividade, em caso de ter sido instituído, no contrato de trabalho, um pacto de não concorrência, obrigando apenas a que cláusula que limite o período de actividade contemple o pagamento, como contrapartida, de uma retribuição, que poderá ser...

    ... 570º do Código Civil, porquanto a A. actuou com culpa geradora do prejuízo que invoca o que afasta a obrigação de indemnizar; ... ; (c) exclusão do dever de indemnizar com fundamento em culpa do lesado, dado que a autora não deixou de proceder ao pagamento da verba de ...
  • Acórdão nº 513/06.0TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2010
    ... ítima de acidente de viação de que resultou a sua morte, devido a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado na ré ... A ré contestou, ... infere-se que: - A lei não exige que o acidente seja imputável ao lesado e/ou a terceiro a título de dolo ou ...
  • Acórdão nº 06B2380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    I - Se o condutor de um motociclo pretende mudar de direcção e, depois de fazer a necessária sinalização luminosa e se aproximar do eixo da via, ocupa a faixa de sentido contrário, no momento em que aí passa um veículo automóvel que circula junto de tal eixo, apesar da via estar toda desimpedida, o embate entre ambos resulta de culpa de ambos os condutores. II - Sendo que é de atribuir essa...

    ... ção, alegando, em suma, que é preciso atender à concorrência da culpa do lesado ... Salvo o devido respeito, a proceder tal argumento, ...
  • Acórdão nº 08B3404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
    ... , atento o sentido de marcha do veículo, sendo tal acidente devido a culpa exclusiva do condutor do veículo, que seguia completamente distraído, ... imputável ou unicamente devido, com ou sem culpa, ao próprio lesado ou a terceiro, ou quando resulte exclusivamente de força maior estranha ...
  • Acórdão nº 206/18.6GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    Uma vez que o Arguido podia e devia ter agido de outra forma, a sua conduta é ético-juridicamente censurável e, assim, culposa, tendo atuado com dolo direto, tendo a sua conduta causado, face ao período em causa e as várias ofensas e bens jurídicos atingidos, de forma grave, danos de natureza não patrimonial suficientemente graves, existem razões que justificam a fixação de uma compensação (cfr....

    ... seu artigo 483.º, n.º 1 determina que aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal stinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação ... Assim, a constituição da ...
  • Acórdão nº 02705/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
    ... Também os factos alegados pelas RR. para imputação da culpa ao A ... não ficaram provados, nomeadamente: a) Que o " A ... ignorou a ... ção de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão ... ” Este ...
  • Acórdão nº 0992/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2004
    ... era "desprovida de factos concretos em que se possa alicerçar a culpa, a ilicitude e o nexo de causalidade" susceptíveis de fundamentar a ... ver com a interrupção do nexo de causalidade e/ou com a culpa do lesado e/ou a produção do dano, pretendendo apenas limitar a extensão ou ...
  • Acórdão nº 0121824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
    ... ocorrida na sequência de acidente de viação inteiramente devido a culpa de Manuel ... , condutor do veículo JJ..-.., pertencente a Rui ... e ... ício do prazo de prescrição não se compadece com a incúria do lesado em averiguar quem o lesou, sendo certo que a lei prescinde do conhecimento ...
  • Acórdão nº 1315/14.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
    ... , atribuindo à condutora deste último veículo, segurado na ré, a culpa exclusiva na produção do acidente e dos danos patrimoniais e não ... ao autor, gerando um desequilíbrio significativo em desfavor do lesado, podendo considerar-se o montante da proposta, manifestamente ...
  • Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,

    ... dever de vigilância que se lhe atribui, nem, muito menos, o grau de culpa que lhe é atribuído, ou a razão pela qual se considera que «não se ... Por outro lado, «ao lesado apenas compete provar a existência do dever de vigilância e do dano ...
  • Acórdão nº 461/13.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017
    ... que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo ressarcimento pelo ... é a que incide sobre o responsável civil, quer com fundamento na culpa, quer com base no risco, podendo sempre a entidade patronal ou respectiva ...
  • Acórdão nº 1170/14.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ... o autor, atribuindo ao condutor do veículo LL, segurado na ré, a culpa exclusiva na produção do acidente ... A ré deduziu contestação, ... considerar a diferença entre a situação real e hipotética do lesado se o mesmo não tivesse sido atingido pelo facto ilícito ... De facto, ...
  • Acórdão nº 1059/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I - O artigo 570.º/1 CC refere-se a duas realidades diferentes: uma, em que o facto do lesante e o facto do lesado concorrem para a produção dos danos, falando-se a esse respeito de concorrência de causas, e outra, em que se verifica concorrência do facto do lesado apenas para o agravamento dos danos, verificando-se uma causalidade sucessiva. II - Estando em causa a culpa de passageiro...

    ... ocorrido um acidente de viação cuja eclosão se ficou a dever à culpa do condutor do veículo que nela se mostrava seguro, pelo que indemnizou ... Invoca que a viatura derrapou e capotou e que o lesado BB foi projectado para o exterior da viatura, onde caiu inanimado, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... constitucional, de que em caso algum a pena pode ultrapassar a culpa". Na mesma linha, o artigo 43.º sublinha que a execução da pena de pris\xC3" ... plenamente a criação de um seguro social que indemnize o lesado, quando o delinquente o não possa fazer. Num enquadramento de austeridade ...
  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ... patrimoniais, decorrentes de um acidente de viação causado por culpa exclusiva do condutor de um veículo segurado na ré, que embateu naquele ... ógico, em que se traduz esta incapacidade é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e de natureza não patrimonial. No que aos ...
  • Acórdão nº 8794/11.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada de forma equilibrada e ponderada, segundo critérios de equidade, atendendo em qualquer caso (quer haja dolo ou mera culpa do lesante) ao grau de culpabilidade do ofensor, à situação económica deste e do lesado e demais circunstâncias do caso, como por exemplo, o valor atual da moeda. II - O grau de incapacidade atribuído ao Autor,...

    ... ípede teve um acidente viação com um veículo automóvel, que a culpa exclusiva e/ou presumida é do condutor de tal veículo e que a ... Civil, em matéria de responsabilidade civil extracontratual é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, exceto se houver ...
  • Acórdão nº 96B535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

    I - O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 n. 2 do CPC67. II - Em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação cujo dano foi provocado por contravenção ao Código da Estrada existe presunção juris tantum de negligência do autor da contravenção, a chamada culpa prima facie. III - Com a culpa do condutor pode concorrer culpa do lesado, o

    ... culpa prima facie. III - Com a culpa do condutor pode concorrer culpa do lesado, ...
  • Acórdão nº 08462/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
    ... ós a anulação da pena pelo tribunal a elaboração de nova nota de culpa onde fossem corrigidos os vícios apontados pela sentença ... 6ª - ... grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem” ... Como resulta da ...
  • Acórdão nº 01A3600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    A presunção de culpa do condutor por conta de outrem cede se se provar a culpa do lesado.

  • Acórdão nº 628/09.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
    ... aos autos pelo tribunal "a quo" relativamente à (i)lícitude e à culpa da Recorrida foi incorrecta. Cfr. Artigo 640°, nº l e nº2 , alínea a) ... prova, estabelecidas no artº 342º do Código Civil, incumbindo ao lesado apenas o ónus da prova do facto que serve de base à presunção, e ...
  • Acórdão nº 9730690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997

    I - A actividade médico-cirúrgica constitui uma actividade de acentuada perigosidade, impendendo sobre o lesante uma presunção de culpa, relativamente ao seu exercício, no que respeita aos danos causados durante aquele, pelo que a existência de culpa do lesado exclui o dever de indemnização por parte do lesante. II - A culpa do lesado terá, no entanto, de ocorrer no próprio momento em que se...

    ... perigosidade, impendendo sobre o lesante uma presunção de culpa, relativamente ao seu exercício, no que respeita aos danos causados te aquele, pelo que a existência de culpa do lesado exclui o dever de indemnização por parte do lesante. II - A culpa do ...
  • Acórdão nº 9730690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso NULL)

    I - A actividade médico-cirúrgica constitui uma actividade de acentuada perigosidade, impendendo sobre o lesante uma presunção de culpa, relativamente ao seu exercício, no que respeita aos danos causados durante aquele, pelo que a existência de culpa do lesado exclui o dever de indemnização por parte do lesante. II - A culpa do lesado terá, no entanto, de ocorrer no próprio momento em que se...

    ... perigosidade, impendendo sobre o lesante uma presunção de culpa, relativamente ao seu exercício, no que respeita aos danos causados te aquele, pelo que a existência de culpa do lesado exclui o dever de indemnização por parte do lesante. II - A culpa do ...

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