culpa do lesado

I - O artigo 509 do Código Civil prevê um novo caso de responsabilidade objectiva. II - Para afastar a aplicação daquele preceito compete ao réu demonstrar a culpa do lesado. III - Para o réu poder afastar a responsabilidade pelo risco devia ter invocado e demonstrado a ocorrência de uma causa de força maior e, no mínimo, devia ter demonstrado que ao tempo do acidente a rede de instalação...

I - O artigo 40, nº 4 do Código da Estrada exige aos peões que previamente se assegurem de que podem atravessar sem perigo e sem perturbar a circulação de veículos. II - Nos termos do artigo 505 do Código Civil, a culpa do lesado exclui a responsabilidade pelo risco.

I - Os lesados por acidente rodoviário presumem-se economicamente débeis, mas essa presunção pode ser contrariada por sinais exteriores dos quais a humana experiência tira conclusão diversa. II - A culpa do lesado afasta toda a responsabilidade que possa caber ao lesante.

I - O artigo 509 do Código Civil prevê um novo caso de responsabilidade objectiva. II - Para afastar a aplicação daquele preceito compete ao réu demonstrar a culpa do lesado. III - Para o réu poder afastar a responsabilidade pelo risco devia ter invocado e demonstrado a ocorrência de uma causa de força maior e, no mínimo, devia ter demonstrado que ao tempo do acidente a rede de instalação...

A faculdade concedida pelo art. 570º nº 1 do C. Civil (redução ou mesmo exclusão de indemnização no caso de concorrência de culpa do lesado) pressupõe que o acto do lesado tenha sido uma das causas do dano consoante os mesmos princípios de causalidade aplicáveis aos agentes.

I  -   O STJ, enquanto tribunal de recurso, pode divergir da qualificação jurídica operada pela instância, desde que respeite o princípio da reformatio in pejus (art. 409.º, n.º 1, do CPP) e proceda à diligência imposta pelo art. 424.º, n.º 3, do CPP. In casu, estas condições não ocorrem, na medida em que a alteração da qualificação jurídica operada pelo colectivo da 1.ª instância, relativamente

I - Sendo as decisões das duas instâncias de sentido diferente (uma de absolvição, outra de condenação parcial) e sendo, necessariamente, as respetivas fundamentações diferentes, não se verifica o impedimento à admissibilidade do recurso de revista estabelecido pelo art. 671.º, n.º 3, do CPC, ou seja, não se verifica a denominada “dupla conforme”, ainda que a decisão da segunda instânc

I - A "culpa do lesado" a que se referem os arts. 505º e 570º do Código Civil é em sentido impróprio como causa do acidente, podendo derivar de uma criança ou de qualquer outro inimputável. II - O art. 505º do C.Civil exclui a responsabilidade objectiva do utente de uma viatura, bem como a presunção de culpa do comissário, não só quando o acidente resulte de força maior estranha ao...

I - O art. 7 do Dec.Lei 48051, de 21/XI/67, não impede o lesado por facto ilícito do estado ou das demais pessoas colectivas públicas de exercer o direito de indemnização mediante acção de responsabilidade civil extracontratual, no caso de não ter sido interposto recurso contencioso do acto administrativo tido por lesivo. II - Tal preceito não consagra uma excepção peremptória antes configura uma

I. A lei admite que uma responsabilidade que é baseada apenas numa presunção de culpa, não existindo a prova de factos que confirmem o raciocínio presuntivo, como sucede neste caso, relativamente ao condutor do veículo automóvel, possa ser ilidida através da prova de que um comportamento culposo do lesado foi causal do acidente, tendo sido essa a estratégia seguida pela Ré Seguradora. II....

1. O interveniente acessório provocado não é sujeito da relação material controvertida no processo, pelo que, a proceder a acção, é o réu, e não o chamado, que deve ser condenado. 2. Reconduzindo-se a responsabilidade in contrahendo ao regime de responsabilidade obrigacional, a culpa do autor do facto ilícito está presumida, nos termos do art. 799º n. 2 do Cód.Civil. 3. A verificação da culpa do...

I - A presunção de culpa consagrada no n.2 do artigo 493 do Código Civil, funciona na sua plenitude relativamente a um operador de uma máquina de serrar madeira (charriôt). II - Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de indemnizar. III - Ora o lesado, ao tentar segurar a tábua na zona de intervenç

I - Nos termos do artº 503º, nº3, 1ª parte, para ilidir a presunção de culpa do condutor que conduz o veículo por conta de outrem não basta provar a culpa do lesado ou de terceiro ( anão ser que se trate de culpa exclusiva), sendo necessário provar a ausência de culpa do comissário. II - No caso de serem vários os veículos intervenientes no acidente de viação e de todos eles serem conduzidos por...

I- Só quanto às actividades lícitas, perigosas ou não, é que se põe o problema da averiguação da culpa na produção de eventos danosos. II- Com efeito, só após se concluir pela culpa, dolo ou negligência, se pode qualificar como ilícito o facto que os produziu. III- Tratando-se de actividades perigosas, como o exercício de caça com arma de fogo, ocorre a inversão do ónus da prova, previsto no

I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...

I - Em acção da responsabilidade civil fundada em acto ilícito e doloso de Presidente da Câmara Municipal, são partes legítimas o Município (responsabilidade funcional) e o titular do órgão (responsabilidade pessoal). II - A legitimidade passiva afere-se pelo interesse em contradizer, olhando os termos em que o A. configura o seu direito e a correlativa obrigação do Réu, devendo o julgador...

I - A obrigação de indemnizar o proprietário do prédio vizinho pelos danos causados com a realização de obras decorre directamente da estatuição do n. 2 do art. 1348 do C. Civil, que contempla uma forma especial ou excepcional de responsabilidade por actos lícitos, no âmbito da qual o direito de indemnização surge como independente da culpa do lesado. É o que resulta da expressão legal vertida em

I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações

A culpa do lesado na produção do acidente de viação afasta a presunção de culpa contida no artigo 503, n. 3 do Codigo Civil.

I - O artigo 505 do Código Civil exclui a possibilidade do concurso entre o risco e a culpa do lesado; assim, provada esta fica excluído aquele. II - Em acidente de viação, a culpa quer do lesante quer do lesado é apreciada, como regra geral e à falta de critério específico, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso.

“I- Se o acidente de viação for unicamente devido a actuação culposa exclusiva do lesado, a responsabilidade pelo risco deve considerar-se excluída nos termos do artigo 505.º do Código Civil. II- Assim, quando o acidente de viação se dever a culpa exclusiva do peão, que procedeu à travessia da faixa de rodagem, de uma forma absolutamente imprevisível, impossibilitando que o condutor...

I - Para existir obrigação de indemnização do ofendido, nos termos dos artigos 563, 570 n. 1 e 487 n. 2 do Código Civil, é necessário que se possa estabelecer uma ligação efectiva (positiva) entre a lesão e o dano através da previsibilidade deste em face daquela, que o acto do lesado tenha sido uma das causas do dano, consoante os mesmos princípios de causalidade aplicáveis ao agente e que o...

I - A propriedade de um veículo faz presumir a direcção efectiva deste e a sua utilização no interesse do dono. II - É pressuposto da presunção de culpa afirmada na primeira parte do n.3 do artigo 503 do Código Civil, a demonstração da existência de uma relação de comissão entre o dono do veículo e o condutor do mesmo. III - Sabendo-se apenas que o veículo automóvel transitava na hemi-faixa de...

I - A propriedade de um veículo faz presumir a direcção efectiva deste e a sua utilização no interesse do dono. II - É pressuposto da presunção de culpa afirmada na primeira parte do n.3 do artigo 503 do Código Civil, a demonstração da existência de uma relação de comissão entre o dono do veículo e o condutor do mesmo. III - Sabendo-se apenas que o veículo automóvel transitava na hemi-faixa de...