culpa do lesado

I - A prioridade absoluta de passagem atribuída aos comboios nas passagens de nível do tipo " D " - sem barreiras e sem sinalização luminosa e sonora - constitui como que uma presunção de culpa do lesado, cabendo a este fazer a prova de que o acidente se ficou a dever a culpa do condutor do comboio, por não ter tomado as cautelas que, no caso concreto, se impunham.

I - A prioridade absoluta de passagem atribuída aos comboios nas passagens de nível do tipo " D " - sem barreiras e sem sinalização luminosa e sonora - constitui como que uma presunção de culpa do lesado, cabendo a este fazer a prova de que o acidente se ficou a dever a culpa do condutor do comboio, por não ter tomado as cautelas que, no caso concreto, se impunham.

I - A simples manobra de calcar um fio que se encontre estendido na faixa de rodagem, não constitui, em abstracto e por si só, causa da queda de alguém que se encontre empoleirado numa escada colocada na berma esquerda, considerado o sentido da marcha do veículo automóvel. II - A existência de culpa do lesado exclui o dever de indemnizar por parte do lesante, no caso da responsabilidade deste últi

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

I - Havendo presunção de culpa do condutor e culpa do lesado, esta exclui a responsabilidade daquele; havendo culpa efectiva do condutor e culpa do lesado, há concorrência de culpas a regular nos termos do art. 570 n. 1 CCIV. II - A obrigação de indemnização pelo equivalente pecuniário é uma obrigação de valor e, como tal, actualizável desde a propositura da acção, pelo recurso às taxas de variaçã

I - Em acidente de viação, existindo culpa presumida de um dos intervenientes, impende sobre este a realização da elisão total de que o presumido culpado agiu sem qualquer culpa; II - Havendo concorrência de culpa do lesado, há que a quantificar; III - A indemnização pela perda do direito à vida, está enquadrada no nosso actual quadro jurisprudencial (ver texto em arquivo). É um dano justamente...

I - Provada a culpa do lesado, em acidente de viação, a obrigação de indemnizar não pode fundamentar-se no risco da circulação do veículo nem em culpa presumida do seu condutor.

O lesante é responsável pelo ressarcimento dos danos derivados da paralisação do veículo até efectiva indemnização, ainda que resultantes da sua tardia reparação quando esta não for imputável a culpa do lesado.

I - Ao autor, se quer ver proceder a acção com base na culpa, haverá que prová-la. Se a não provar, contra si há-de ser lida a ausência da prova. II - Duas situações se podem então colocar: - ou o acidente ficou a dever-se a risco de condução dos próprios veículos nele envolvidos, ou eventualmente se descobrirá culpa do lesado - culpa do condutor do veículo do lesado, caso em que o tribunal dela...

I - Os lesados por acidente rodoviário presumem-se economicamente débeis, mas essa presunção pode ser contrariada por sinais exteriores dos quais a humana experiência tira conclusão diversa. II - A culpa do lesado afasta toda a responsabilidade que possa caber ao lesante.

I. Não sendo, em regra, de considerar a construção civil uma actividade intrinsecamente perigosa – nos termos previstos no art. 493º, nº2, do Código Civil – não deixa de assumir relevo a ponderação do tipo de trabalho que a execução da obra implica, sobretudo, no assegurar de condições preventivas do risco de acidente. II. Na eclosão do acidente esteve uma patente e grave violação...

I - Face ao estatuído no art. 405.º, n.º 2, do CPC, no caso de arbitramento de reparação provisória (nos termos dos arts. 403.º e segs. daquele código), a decisão final da acção de indemnização deve condenar o lesado a restituir, a quem o reparou provisoriamente, a importância que recebeu a mais. II - Se uma das parcelas da condenação da seguradora/ré se mantém ilíquida, a devolução do art. 405.

I - A culpa é um juízo de desvalor segundo o qual o agente pode conhecer ou prever a causa do dano e está em estado de preveni-lo usando de uma certa diligência: exprimindo um juízo de conduta reprovável ou censurável, significa que o agente podia e devia ter actuado de outro modo, omitindo assim um dever de diligência possível com referência ao critério normativo do bom pai de família em face...

I Os danos produzidos em veículos automóveis por não sinalização das vias públicas assentam em culpa presumida das entidades que têm a seu cargo a vigilância, cabendo ao demandado alegar e provar que empregou todas as diligências exigidas pelas circunstâncias para prevenir o acidente e os danos daí resultantes, ou então, que o acidente se deve a culpa do lesado ou de terceiros. II - A culpa,...

Tendo o acidente de viação ocorrido em 11 de Abril de 1991 altura em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, não prescreveu o direito de indemnização se a acção a pedir esta foi pelo lesado proposta em 6 de Abril de 1994 com o pedido de citação urgente e prévio do responsável que, sem culpa do lesado, só veio a ser citado em 21 de Abril de 1994, posto que no 5. dia posterior à...

Tendo o acidente de viação ocorrido em 11 de Abril de 1991 altura em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, não prescreveu o direito de indemnização se a acção a pedir esta foi pelo lesado proposta em 6 de Abril de 1994 com o pedido de citação urgente e prévio do responsável que, sem culpa do lesado, só veio a ser citado em 21 de Abril de 1994, posto que no 5. dia posterior à...

1. O inimputável pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao cometer um crime de incêndio. 2. A responsabilidade do inimputável tem a sua justificação como medida de protecção do lesado e não na culpa do agente.