culpa do lesado

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  • Acórdão nº 079809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - Existe culpa presumida por parte de quem conduza um veiculo por conta de outrem, pelo que lhe incumbe o onus da prova de ilidir essa presunção. II - Resultando dos factos provados e assentes pelas instancias que o acidente se ficou a dever a culpa do lesado ou sinistrado, tem-se por ilidida tal presunção legal.

    ...CE54 ART5 N2. Sumário : I - Existe culpa presumida por parte de quem conduza um veiculo por conta de outrem, pelo ... pelas instancias que o acidente se ficou a dever a culpa do lesado ou sinistrado, tem-se por ilidida tal ...
  • Acórdão nº 079809 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - Existe culpa presumida por parte de quem conduza um veiculo por conta de outrem, pelo que lhe incumbe o onus da prova de ilidir essa presunção. II - Resultando dos factos provados e assentes pelas instancias que o acidente se ficou a dever a culpa do lesado ou sinistrado, tem-se por ilidida tal presunção legal.

    ...CE54 ART5 N2. Sumário : I - Existe culpa presumida por parte de quem conduza um veiculo por conta de outrem, pelo ... pelas instancias que o acidente se ficou a dever a culpa do lesado ou sinistrado, tem-se por ilidida tal ...
  • Acórdão nº 081790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1992

    I - A culpa, quando não resulte da violação de qualquer preceito legal ou regulamentar, integra materia de facto da exclusiva competencia das instancias que ao Supremo Tribunal de Justiça cabe acatar. II - No caso de culpa presumida, baseada v. g. no artigo 503 n. 3 do Codigo Civil, a culpa do lesado exclui o dever de indemnizar - artigos 483, 487 e 570 n. 2 desse Codigo.

    ... Sumário : I - A culpa, quando não resulte da violação de qualquer preceito legal ou ...g. no artigo 503 n. 3 do Codigo Civil, a culpa do lesado exclui o dever de indemnizar - artigos 483, 487 e 570 n. 2 ...
  • Acórdão nº 081790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992

    I - A culpa, quando não resulte da violação de qualquer preceito legal ou regulamentar, integra materia de facto da exclusiva competencia das instancias que ao Supremo Tribunal de Justiça cabe acatar. II - No caso de culpa presumida, baseada v. g. no artigo 503 n. 3 do Codigo Civil, a culpa do lesado exclui o dever de indemnizar - artigos 483, 487 e 570 n. 2 desse Codigo.

    ... Sumário : I - A culpa, quando não resulte da violação de qualquer preceito legal ou ...g. no artigo 503 n. 3 do Codigo Civil, a culpa do lesado exclui o dever de indemnizar - artigos 483, 487 e 570 n. 2 ...
  • Acórdão nº 0040033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1998

    I - A exclusão da responsabilidade por culpa do lesado, prevista no art. 505 do CC, está também implícita no art. 502 (danos causados por animais) dada a razão de ser daquela exclusão e dado que a mesma também resulta da problemática ligada ao nexo de causalidade. II - No caso, é pertinente usar a interpretação extensiva para fixar o sentido e alcance da lei, estendendo- -se aquele regime de...

    ... Sumário: I - A exclusão da responsabilidade por culpa do lesado, prevista no art. 505 do CC, está também implícita no art. ...
  • Acórdão nº 040348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002

    I - A segunda parte do artigo 7.º deste diploma não pretendeu estabelecer uma excepção peremptória fundada no caso decidido ou caso resolvido, por falta de oportuna impugnação contenciosa, com a consequente preclusão do direito ressarcitório, decorrente da falta de ilicitude, antes tendo a ver com a interrupção do nexo de causalidade e/ou a culpa do lesado na produção do dano, pretendendo limitar

    ... a ocorrência cumulativa dos seguintes requisitos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto (ilícito e culposo) e o dano. ... a ver com a interrupção do nexo de causalidade e/ou culpa do lesado na produção do dano, pretendendo apenas limitar a extensão ou o âmbito ...
  • Acórdão nº 0082032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

    I - Nos acidentes de viação a culpa do lesado afasta a responsabilidade objectiva baseada no risco. II - Se o agente da PSP que elaborou a participação não presenciou o acidente, a participação não faz prova plena, pelo que, em tal caso, não pode afirmar-se que a sentença recorrida tivesse omitido um facto (descrito na participação) provado documentalmente, violando o disposto no artigo 668, n. 1,

    ... Sumário: I - Nos acidentes de viação a culpa do lesado afasta a responsabilidade objectiva baseada no risco. II - Se o ...
  • Acórdão nº 9620807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999

    I - A legitimidade das partes deve ser aferida em função de todos os pedidos formulados na acção e não só de um deles, bastando que o autor ou o réu tenham interesse directo em demandar ou em contradizer relativamente a um dos pedidos formulados para que esteja garantida a sua legitimidade. II - A afirmação feita durante os preliminares de um negócio de compra e venda, por uma das partes à outra,

    ..., ser excluída, nos termos do artigo 570 n.1 do Código Civil ( culpa do lesado ) quando se demonstra que este não consultou no registo predial ...
  • Acórdão nº 9620807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1999

    I - A legitimidade das partes deve ser aferida em função de todos os pedidos formulados na acção e não só de um deles, bastando que o autor ou o réu tenham interesse directo em demandar ou em contradizer relativamente a um dos pedidos formulados para que esteja garantida a sua legitimidade. II - A afirmação feita durante os preliminares de um negócio de compra e venda, por uma das partes à outra,

    ..., ser excluída, nos termos do artigo 570 n.1 do Código Civil ( culpa do lesado ) quando se demonstra que este não consultou no registo predial ...
  • Acórdão nº 0082032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

    I - Nos acidentes de viação a culpa do lesado afasta a responsabilidade objectiva baseada no risco. II - Se o agente da PSP que elaborou a participação não presenciou o acidente, a participação não faz prova plena, pelo que, em tal caso, não pode afirmar-se que a sentença recorrida tivesse omitido um facto (descrito na participação) provado documentalmente, violando o disposto no artigo 668, n. 1,

    ... Sumário: I - Nos acidentes de viação a culpa do lesado afasta a responsabilidade objectiva baseada no risco. II - Se o ...
  • Acórdão nº 4008/11.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2014

    - Uma interpretação actualista do artigo 505º do Código Civil não exclui a possibilidade de concorrência com a responsabilidade objectiva, associada ao risco inerente à circulação do outro veículo também interveniente no acidente de viação. - Essa concorrência, porém, não se configura quando o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do próprio lesado, constituindo esta uma circunstância...

    ...à condutora do veiculo seguro na Recorrida de, nunca menos de 50% da culpa na produção do acidente. 5. Pressupondo, como se espere confiadamente, ... a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”. Da simples leitura do preceito, ...
  • Acórdão nº 0225726 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

    I - O artigo 503, nº 1, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor por conta de outrém relativamente aos danos que causar. II - A demonstração da culpa pela banda do lesado afasta a obrigação de indemnizar por parte do outro condutor baseada em culpa simplesmente presumida. III - Assim se afasta a possibilidade de concorrência entre a culpa do lesado e a culpa presumida do...

    ...- O artigo 503, nº 1, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor por conta de outrém relativamente aos danos que causar. II - A demonstração da culpa pela banda do lesado afasta a obrigação de indemnizar por parte do outro condutor baseada em ...
  • Acórdão nº 1791/19.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    1 – O juiz pode valorizar qualquer das parcelas em que se desdobra o pedido global de indemnização em montante superior ao indicado pelo próprio peticionante, mas o valor total alcançado não pode em caso algum ser superior ao pedido, a fim respeitar o disposto no n.º 1 do artigo 609.º do Código de Processo Civil. 2 – A inserção, na matéria de facto, de conceitos que podem ser tidos...

    ... da causalidade adequada, sendo relevante sempre que a atitude do lesado tenho contribuído para a produção do dano (concausa) ou quando a sua ... HH. Nestes termos deve ser atribuído ao Recorrido a culpa no agravamento da sua situação, em € 5.055,76, deve ser reduzido o ...
  • Acórdão nº 121/10.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    I - Malgrado as alterações que vêm sendo introduzidas na legislação sobre o direito segurador, mormente pelo direito comunitário, o sistema português continua a manter o paradigma assente no primado da responsabilidade civil fundada na culpa do agente – art. 483.º do CC. II - Admite, no entanto, a responsabilização do detentor/beneficiário de um veículo de circulação pelos riscos...

    ... 5. Do que se conclui que o julgamento da culpa na eclosão do acidente assentou exclusivamente no depoimento da condutora ... no risco é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro ou quando resulte de causa de força maior estranha ao ...
  • Acórdão nº 085397 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1994

    I - O lesante, responsável pelo acidente de viação, é que tem obrigação de ressarcir os danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, resconstituindo a a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, mediante, em princípio, a restauração natural, salvo se esta não for possível, não reparar integralmente os danos, ou for...

  • Acórdão nº 085397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1994

    I - O lesante, responsável pelo acidente de viação, é que tem obrigação de ressarcir os danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, resconstituindo a a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, mediante, em princípio, a restauração natural, salvo se esta não for possível, não reparar integralmente os danos, ou for...

  • Acórdão nº 048542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

    I - Para existir obrigação de indemnização do ofendido, nos termos dos artigos 563, 570 n. 1 e 487 n. 2 do Código Civil, é necessário que se possa estabelecer uma ligação efectiva (positiva) entre a lesão e o dano através da previsibilidade deste em face daquela, que o acto do lesado tenha sido uma das causas do dano, consoante os mesmos princípios de causalidade aplicáveis ao agente e que o...

    ... através da previsibilidade deste em face daquela, que o acto do lesado tenha sido uma das causas do dano, consoante os mesmos princípios de ... aplicáveis ao agente e que o lesado tenha contribuido com a sua culpa para o dano. II - O artigo 572 do Código Civil, ao permitir conhecer da ...
  • Acórdão nº 081394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992

    I - A culpa do lesado - peão vitima de atropelamento por desatenção ao transito automovel - obsta a responsabilidade presumida do condutor atropelante. II - A responsabilidade do condutor por culpa concorrente pressupõe a prova feita pelo lesado de que aquele não "businara nem avisara com sinal luminoso, com a devida antecedencia" para anunciar a sua intenção de ultrapassar um veiculo estacionado.

    ... Sumário : I - A culpa do lesado - peão vitima de atropelamento por desatenção ao transito ...
  • Acórdão nº 9240221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1992

    I - O teor dos depoimentos escritos das testemunhas ouvidas por deprecada não se enquadra na previsão do nº 3 do artigo 659 do Código de Processo Civil, ou seja, não é elemento que o juiz deva tomar em consideração na fundamentação da sentença. II - Se esses depoimentos não constituem o único elemento probatório em que o tribunal colectivo fundamentou a sua decisão àcerca da matéria de facto,...

    ... acçao de indemnização por acidente de viação, e não provada a culpa do lesado, há que concluir pela culpa do lesante na produção do ...
  • Acórdão nº 99/16.8SRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2021

    I-Quanto aos danos não patrimoniais, o quadro legal a atender é constituído pelos n.°s 1 e 4 do artigo 496.° do Código Civil e pelo artigo 494.° do mesmo diploma. O artigo 494.° refere como circunstâncias atendíveis o grau de culpa do agente, a situação económica deste e do lesado e quaisquer outras que se justifiquem no caso. Apesar de a letra da lei - n.° 4 do artigo 496.° - não dizer...

    ... pecuniária porque atingem bens que não integram o património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao ... no artigo 483° do Código Civil, aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente os direitos de outrem é obrigado a indemnizar o ...
  • Acórdão nº 9440258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1995

    I - Se se verificar um acidente de viação e culpa do lesado, quem conduzir por conta de outrem só estará obrigado a indemnizar se se provar culpa efectiva da sua parte. II - Esta culpa afastada será se o condutor do veículo de passageiros accionou os travões e imobilizou o autocarro na faixa de rodagem 40 metros depois do local onde existe o sinal de paragem de autocarros, para deixar sair uma...

    ... Sumário: I - Se se verificar um acidente de viação e culpa do lesado, quem conduzir por conta de outrem só estará obrigado a ...
  • Acórdão nº 0040033 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1998

    I - A exclusão da responsabilidade por culpa do lesado, prevista no art. 505 do CC, está também implícita no art. 502 (danos causados por animais) dada a razão de ser daquela exclusão e dado que a mesma também resulta da problemática ligada ao nexo de causalidade. II - No caso, é pertinente usar a interpretação extensiva para fixar o sentido e alcance da lei, estendendo- -se aquele regime de...

    ... Sumário: I - A exclusão da responsabilidade por culpa do lesado, prevista no art. 505 do CC, está também implícita no art. ...
  • Acórdão nº 9440117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1995

    I - Na caracterização de um acto como de gestão pública, para efeito de competência do contencioso administrativo, não basta a qualidade da pessoa responsável nem a culpa funcional, exigindo-se ainda que se trate de um acto característico da actividade administrativa. II - Integra actividade dessa natureza a falta de sinalização adequada, a cargo da Junta Autónoma das Estradas, nos locais onde...

    ... administrativo, não basta a qualidade da pessoa responsável nem a culpa funcional, exigindo-se ainda que se trate de um acto característico da ...III - É imputável a culpa do lesado o acidente, ocorrido em troço de estrada onde existe um sinal de ...
  • Acórdão nº 99A391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999

    I - Agir com culpa significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito - é reprovável quando, pela sua capacidade e em face de circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele podia e devia ter agido de outro modo. II - Constitui jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça que a prova da inobservância de leis e regulamentos faz...

    ...ões: 1. O douto acórdão recorrido considerou não só haver culpa do condutor do RR na produção do acidente, como sempre dever funcionar a ...Ora, na falta de culpa do lesado, não fica excluída a culpa presumida do condutor do veículo atropelante ...
  • Acórdão nº 0030368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2000

    I - Demonstrando o lesado que o lesante praticou uma infracção ao Código da Estrada antes do acidente e adequada a produzi-lo, ocorre presunção "juris tantum" de que foi ele o culpado do acidente, o que obriga o lesante, se pretender responsabilizar ou corresponsabilizar o lesado, a alegar e provar que, apesar daquela infracção, o acidente não ocorreu por culpa sua mas por culpa ou também por...

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