culpa do lesado

I- Tendo o réu tido conhecimento, por carta registada que lhe foi enviada nos termos do art. 233º, do C. P. Civil, que havia sido citado para uma ação, nos termos do disposto no art. 228º, n.º 2 e 230º, n.º 1, do C. P. Civil, não ocorre vício de nulidade por “falta de citação” (art. 187º, al a) e 188º, n.º 1, al. e), do C. P. Civil), a menos que esta última carta de notificação lhe...

I) - O dever genérico de prevenção do perigo ou dever de segurança no tráfico existe relativamente aos donos de coisas privadas, ainda que imóveis, devendo aferir-se o grau de exigência do obrigado à prevenção do perigo, [na tomada de medidas aptas a evitar o maior ou menor risco de acidente que a coisa representa] - pela maior ou menor probabilidade do risco de acidente. II) Quanto mais...

1. A causa de pedir, nas acções de indemnização por acidente de viação, é o próprio acidente, e abrange todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. Se o autor pede em juízo a condenação do agente invocando a culpa deste, ele quer presuntivamente que o mesmo efeito seja judicialmente decretado à sombra da responsabilidade pelo risco, no caso de a culpa se não provar. E assim, mesmo que não

I - A modificabilidade da decisão de facto pelo Tribunal de recurso só pode ter lugar nas estritas condições previstas no art. 712.º do CPC. II - A não ocorrerem essas condições o Tribunal ad quem não pode rever o julgamento da matéria de facto feito na instância recorrida, podendo, no entanto, nas circunstâncias do n.º 4 daquele preceito, anular aquela decisão e ordenar a repetição do...

1- O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto quando formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados, sendo, em caso de dúvida, de manter o decidido em 1ª Instância, onde os princípios da imediação e oralidade assumem o seu máximo esplendor, dos quais podem resultar elementos decisivos na formação da convicção do julgador, que não passam para a...

I - Sendo o pedido de indemnização civil (derivado de acidente de viação) conhecido e apreciado num processo penal, que é norteado pelo princípio da descoberta da verdade material, não está por isso o julgador limitado aos factos alegados pelas partes. Aqui o ónus de alegar e de provar é suplantado pelo princípio do amplo conhecimento do juízo penal - o qual, de resto, pode conhecer oficiosamente

1 - Por força da remissão do art. 129.º do C. Penal, o montante da indemnização por danos não patrimoniais emergentes de crime - como é o caso do reclamado "direito à vida" - é fixado equitativamente, ou seja, tendo em conta todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida, pelo que os Tribunais Superiores, em...

I - Há lugar à atribuição de indemnização à vítima, mesmo não tendo sido pedido e mesmo que não ocorram particulares exigências de protecção da mesma, na fixação desta indemnização segue-se a regra geral, à falta de lei especial para o efeito. II - No caso particular do crime de violência doméstica em que a atribuição de indemnização é obrigatória entendemos que se deverá prescindir da verificaç

I - Havendo presunção de culpa do condutor e culpa do lesado, esta exclui a responsabilidade daquele; havendo culpa efectiva do condutor e culpa do lesado, há concorrência de culpas a regular nos termos do art. 570 n. 1 CCIV. II - A obrigação de indemnização pelo equivalente pecuniário é uma obrigação de valor e, como tal, actualizável desde a propositura da acção, pelo recurso às taxas de variaçã

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Constitui facto ilícito por violar "regras de...

1 – Decorrido o prazo fixado no n.º 4 do artigo 155.º do Código de Processo Civil, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica precludida a possibilidade de arguição posterior. 2 – Os Tribunais Superiores vem pugnando que a alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 66

Provada a culpa do lesado na produção de acidente de viação, afastada fica a presunção de culpa do condutor, prevista no n. 3 do artigo 503 do Código Civil.

Provada a culpa do lesado na produção de acidente de viação, afastada fica a presunção de culpa do condutor, prevista no n. 3 do artigo 503 do Código Civil.

I. De acordo com uma interpretação actualista dos arts. 505.º e 570.º do CC, é de admitir a concorrência causal entre os riscos próprios do veículo automóvel e a conduta do lesado, culposa ou não culposa, sendo que tal entendimento não constitui apenas uma via interpretativa ao lado da interpretação tradicional que excluía tal concorrência, mas antes a única via interpretativa conforme ao DUE em...

I - A prova da inobservância das leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela decorrentes, dispensando a prova em concreto da falta de diligência. II - Guinar para a esquerda, a fim de evitar o embate, é manobra de salvamento e causa justificativa do facto. III - No acidente de viação há culpa do lesado que não cedeu passagem a quem tinha prioridade.

Não pode fundamentar qualquer culpa do lesado o facto de este, conduzindo um veículo ligeiro de passageiros, de dia, numa faixa de rodagem com 7,60 metros de largura, circular, na altura do acidente, pela sua hemi-faixa, a pelo menos 20 centímetros do eixo da via, onde foi embatido por um outro veículo automóvel que, circulando em sentido oposto, saiu da sua hemi-faixa e invadiu a hemi-faixa...

Não pode fundamentar qualquer culpa do lesado o facto de este, conduzindo um veículo ligeiro de passageiros, de dia, numa faixa de rodagem com 7,60 metros de largura, circular, na altura do acidente, pela sua hemi-faixa, a pelo menos 20 centímetros do eixo da via, onde foi embatido por um outro veículo automóvel que, circulando em sentido oposto, saiu da sua hemi-faixa e invadiu a hemi-faixa...

I - Estabelece-se no n. 3 do artigo 503 do Código Civil uma presunção de culpa do condutor, a qual é afastada "se provar que não houve culpa da sua parte". II - Provado assim que acidente resultou de "culpa" do lesado, ou melhor, de facto objectivo a ele imputável, por se tratar de menor que não havia ainda completado três anos, e não se tendo provado qualquer facto culposo do condutor do veículo,

I - Estabelece-se no n. 3 do artigo 503 do Código Civil uma presunção de culpa do condutor, a qual é afastada "se provar que não houve culpa da sua parte". II - Provado assim que acidente resultou de "culpa" do lesado, ou melhor, de facto objectivo a ele imputável, por se tratar de menor que não havia ainda completado três anos, e não se tendo provado qualquer facto culposo do condutor do veículo,

I - Sendo o pedido de indemnização civil (derivado de acidente de viação) conhecido e apreciado num processo penal, que é norteado pelo princípio da descoberta da verdade material, não está por isso o julgador limitado aos factos alegados pelas partes. Aqui o ónus de alegar e de provar é suplantado pelo princípio do amplo conhecimento do juízo penal - o qual, de resto, pode conhecer oficiosamente

I - Constitui jurisprudência sedimentada do STJ que, ressalvada a ocorrência de circunstâncias anormais, os utentes da via devem ser escrupulosos no cumprimento estrito das normas estradais e de prudência, mas não lhes é genericamente exigido que contem com atitudes imprudentes ou contravencionais de outrem. II - Resultando da factualidade provada que o acidente de viação que causou a morte ao...

I - Age com culpa o peão que surge na faixa de rodagem a correr entre dois carros estacionados, menos de dez metros à frente de um veículo que por ela circula e o colhe sensivelmente a meio da metade da faixa de rodagem à direita dele. II - A culpa do lesado exclui a obrigação de indemnizar fundada no risco.

I - Age com culpa o peão que surge na faixa de rodagem a correr entre dois carros estacionados, menos de dez metros à frente de um veículo que por ela circula e o colhe sensivelmente a meio da metade da faixa de rodagem à direita dele. II - A culpa do lesado exclui a obrigação de indemnizar fundada no risco.