Pensão complementar
2206 resultados para Pensão complementar
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Decreto-Lei n.º 40/2018
... das condições de aquisição e manutenção dos direitos a pensão no âmbito dos regimes profissionais complementares, na medida em que tais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/A
... retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. A remuneração complementar ...
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Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...
...de Moçambique, o direito a receber a pensão de reforma, desde Julho de 1978, no montante de 4.000$00 (€ 19,95) e a ..., a pagar-lhe juros de mora, à taxa legal sobre cada pensão complementar de reforma, a contar desde a data em que é devida a primeira pensão. ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/A
... retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.Em 2000 foram criados, na Região ...
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Acórdão nº 0285/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - A oposição é o meio judicial próprio para discutir a legalidade da liquidação da dívida ao abrigo da alínea h) do artigo 204 do CPPT quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. II - Com a entrada em vigor do Dec Lei 301/79 de 18 de Agosto ao pessoal das carreiras hospitalares que optou pela inscrição na Caixa Geral de Aposentações,...
... decisão recorrida - segundo o qual o encargo com pensões complementares relativos ex-funcionários aposentados da FMUL pertence ao Centro Regional ... n.° 513/80, de 12 de Agosto, este pessoal tem direito a uma pensão fixada ao abrigo do regime instituído pelo supra referido Decreto-Lei ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/A, de 23 de Maio de 2013
...ÉSCIMO REGIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO, DO COMPLEMENTO REGIONAL DE PENSÃO E DA REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR REGIONAL. O Decreto Legislativo Regional ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/A de 12 de fevereiro de 2019
... ao salário mínimo, no valor de 5%, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional a conceder, respetivamente, aos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A, de 23 de Fevereiro de 2010
..., do complemento regional de pensáo e da remuneraçáo complementar regional. Pelo Decreto Legislativo Regional n. 8/2002/A, de 10 de Abril, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2010/A de 23 de Fevereiro
... retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. Pelo Decreto Legislativo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, de 23 de Outubro de 2007
...ínimo, do complemento regional de pensáo e da remuneraçáo complementar regional. Pelo Decreto Legislativo Regional n. 8/2002/A, de 10 de Abril, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2007/A de 23 de Outubro
...éscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão. e da remuneração complementar regional. Pelo Decreto Legislativo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/A, de 23 de Outubro de 2007
...ínimo, do complemento regional de pensáo e da remuneraçáo complementar regional. Pelo Decreto Legislativo Regional n. 8/2002/A, de 10 de Abril, ...
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Acórdão nº 98S224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998
I - É válido o acordo das partes no sentido de alterarem, aumentando-o, o horário de trabalho, assumindo a entidade patronal o compromisso de, em compensação, atribuir aos trabalhadores determinados benefícios, entre eles uma pensão complementar de reforma. II - Se o trabalhador, antes da reforma, rescindir o contrato de trabalho, não tem direito àquela pensão complementar. III - E nem o
... retribuição, obrigando-se as empresas a instituir um esquema de Pensão Complementar de Reforma por invalidez e velhice e a criar um conjunto de ... - Decreto Legislativo Regional N.º 22/2014/A de 27 de Novembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 8/2015/A de 30 de Março
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Acórdão nº 96S041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997
I - A concessão de pensão complementar de reforma (PCR) não contende com a unificação do sistema de segurança social, nem viola o princípio da igualdade ínsito no artigo 13 da Constituição da Républica Portuguesa. II - Os Acordos Colectivos de Trabalho aplicáveis às Companhias de Seguros em matéria de pensão complementar de reforma são igualmente aplicáveis às Correctoras de Seguros. III - Antes...
... inconstitucionalidade das normas que "criaram" as pensões complementares de reforma para o sector por violação do preceituado nos artigos 13 e 63 ... em execução de sentença, por falta de apuramento do montante da pensão actualizada. - Condenar a ré a pagar ao Autor os juros de mora sobre as ... -
Acórdão nº 96S041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1997
I - A concessão de pensão complementar de reforma (PCR) não contende com a unificação do sistema de segurança social, nem viola o princípio da igualdade ínsito no artigo 13 da Constituição da Républica Portuguesa. II - Os Acordos Colectivos de Trabalho aplicáveis às Companhias de Seguros em matéria de pensão complementar de reforma são igualmente aplicáveis às Correctoras de Seguros. III - Antes...
... inconstitucionalidade das normas que "criaram" as pensões complementares de reforma para o sector por violação do preceituado nos artigos 13 e 63 ... em execução de sentença, por falta de apuramento do montante da pensão actualizada. - Condenar a ré a pagar ao Autor os juros de mora sobre as ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo ... 2. É admitida prova complementar, mas não surtirá qualquer efeito a vontade do testador que não tenha no ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A - Diário da República n.º 230/2014, Série I de 2014-11-27
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/A de 9 de maio de 2019
A remuneração complementar regional atribuída desde 2000 aos trabalhadores da Administração ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril de 2002
...éscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. Em 2000 foram criados, na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril de 2002
...éscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. Em 2000 foram criados, na ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 8/2002/A de 10 de Abril
...éscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. Em 2000 foram criados, na ...
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Acórdão nº 4720/04.2TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011
I- Tendo o trabalhador direito, por força dum acordo de pré-reforma que celebrou com a sua entidade patronal, a receber desta uma prestação pecuniária mensal, a mesma tem uma natureza jurídica diversa da pensão de reforma, ou da pensão complementar de reforma. II- Na verdade, durante a vigência da pré-reforma o contrato de trabalho mantém-se, sendo a própria lei que considera que o que existe é
... natureza previdencial nem se confunde, em nenhum aspecto, com uma pensão de reforma ou com uma pensão complementar de reforma. 4. Tal confusão ...