Pensão complementar

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... sões (não contributivo) aplicável que o direito à pensão complementar de reforma se constitui com a reforma, o trabalhador, até que se venha a verificar a condição (reforma) de que depende a atribuição de tal pensão, apenas tem uma expetativa ao seu recebimento, mas não já, nos termos dos arts. 9º, nº 1 e 24º, nº 2, do DL 12/2006, o direito adquirido à mesma, nada afetando a validade da clª contida nesse plano que dispõe que “Se o contrato de...

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... o desconto para efeitos de complemento de pensão. XIII. Não se mostra violado o princípio da separação de poderes, previsto no artigo 111.º da Constituição, por a solução do caso assentar nos normativos de Direito positivados e não na criação de Direito pelo Estado-julgador.

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... os créditos decorrentes da falta de pagamento da pensão complementar de reforma não estão sujeitos ao regime especial de prescrição previsto no art.º 337.º n.º 1 do Código do Trabalho.

... o reconhecimento ao direito a um complemento de pensão de reforma é o prazo ordinário do Código Civil, de 20 anos, sendo que o prazo de prescrição a observar quanto às pensões entretanto vencidas é de cinco anos - cf. art.s 309.º e 310.º, al.s d) e g) e do Código Civil.

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... reconhecer que ao Autor assistia o direito a uma pensão complementar de reforma, mas não a condenou no respectivo pagamento, apesar de peticionado.

... de Aposentações é responsável pelo pagamento da pensão global, recebendo da Caixa Nacional de Pensões (no caso concreto por via do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa) a quota-parte da pensão da responsabilidade daquela instituição, correspondente ao tempo de subscrição dos pensionistas para a extinta Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência.

... ilegalidade na actuação da ré se, no cálculo da pensão do autor, apenas ponderou a média dos “ordenados” por ele recebidos nos últimos doze meses do contrato (embora nesta se tivesse em consideração 14 prestações), sem atender às demais componentes retributivas auferidas, mormente a título de prémios de eficiência e de bónus, se era esta a prática generalizada da empresa.

... Ré, enquanto ex-administrador desta, uma pensão complementar de reforma, uma vez que tal direito sempre cessará, ainda que judicialmente reconhecido, ao ocorrer a extinção da sociedade, por força do nº 3 do art. 402 do C.S.C., não pode esta circunstância ser desconsiderada na determinação do valor da caução. (Sumário da Relatora)

A atribuição de uma pensão de reforma complementar tem natureza previdencial e não laboral. O direito unitário a receber as respectivas pensões vitalícias está sujeito ao prazo de prescrição de 20 anos- 309º CC. Já os direitos que dele periodicamente se desprendem, correspondentes às prestações concretas periódicas em que a reforma se desdobra ao longo do tempo, está sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos- 310

... diferente com a supressão do pagamento da pensão complementar mensal.

... ação do vinculo laboral, bem como a atribuição de pensão de reforma complementar, tem natureza previdencial e não laboral. Este benefício, bem como o direito unitário a receber as respectivas pensões vitalícias está sujeito ao prazo de prescrição de 20 anos- 309º CC. Já os direitos que deste último periodicamente se desprendem, correspondentes às prestações concretas periódicas em que a reforma se desdobra ao longo do tempo, está sujeito ao...

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... determinados benefícios, entre eles uma pensão complementar de reforma. II - Se o trabalhador, antes da reforma, rescindir o contrato de trabalho, não tem direito àquela pensão complementar. III - E nem o facto de ter cumprido o acordo, trabalhando no horário alterado, justifica o direito a receber a pensão complementar com o fundamento no enriquecimento sem causa.

... nsões F.......... que o direito ao recebimento da pensão complementar de reforma, ainda que sujeito a condição suspensiva, não se traduz numa “mera expectativa” (numa esperança) mas sim numa expectativa jurídica, e como tal, digna de protecção.

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