Pensão complementar
3479 resultados para Pensão complementar
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Decreto-Lei n.º 40/2018
... das condições de aquisição e manutenção dos direitos a pensão no âmbito dos regimes profissionais complementares, na medida em que tais ... ável à aquisição e à manutenção de direitos a pensão complementar de todos os trabalhadores que cessem uma relação laboral ou de ...
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Acórdão nº 1417/09.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-07-2014
... sões (não contributivo) aplicável que o direito à pensão complementar de reforma se constitui com a reforma, o trabalhador, até que se venha a verificar a condição (reforma) de que depende a atribuição de tal pensão, apenas tem uma expetativa ao seu recebimento, mas não já, nos termos dos arts. 9º, nº 1 e 24º, nº 2, do DL 12/2006, o direito adquirido à mesma, nada afetando a validade da clª contida nesse plano que dispõe que “Se o contrato de...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/A
... retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. A remuneração complementar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A
... ção mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração com- plementar regional. Décima sétima alteração ao ... , do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. Os princípios de mitigação dos custos de insularidade que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A
... mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração com- ... plementar regional ... Décima nona ... , do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ... Os princípios de mitigação dos custos de insularidade que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A
... mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão" e da remuneração com- ... plementar regional ... Décima sétima altera\xC3" ... , do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ... Os princípios de mitigação dos custos de insularidade que ...
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Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-01-2018
... o desconto para efeitos de complemento de pensão. XIII. Não se mostra violado o princípio da separação de poderes, previsto no artigo 111.º da Constituição, por a solução do caso assentar nos normativos de Direito positivados e não na criação de Direito pelo Estado-julgador.
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/A
... retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.Em 2000 foram criados, na Região ...
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Acórdão nº 2113/23.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024
... os créditos decorrentes da falta de pagamento da pensão complementar de reforma não estão sujeitos ao regime especial de prescrição previsto no art.º 337.º n.º 1 do Código do Trabalho.
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Acórdão nº 2102/23.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2024
... o reconhecimento ao direito a um complemento de pensão de reforma é o prazo ordinário do Código Civil, de 20 anos, sendo que o prazo de prescrição a observar quanto às pensões entretanto vencidas é de cinco anos - cf. art.s 309.º e 310.º, al.s d) e g) e do Código Civil.
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A de 23 de maio de 2022
... garantida, do complemento regional de penso e da remunerao complementar regional.Os princpios de mitigao dos custos de insularidade que norteiam a ...
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Acórdão nº 118/08.1TTVCT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-12-2013
... reconhecer que ao Autor assistia o direito a uma pensão complementar de reforma, mas não a condenou no respectivo pagamento, apesar de peticionado.
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Acórdão nº 0285/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-01-2016
... de Aposentações é responsável pelo pagamento da pensão global, recebendo da Caixa Nacional de Pensões (no caso concreto por via do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa) a quota-parte da pensão da responsabilidade daquela instituição, correspondente ao tempo de subscrição dos pensionistas para a extinta Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência.
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Acórdão nº 2083/06.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-06-2012
... ilegalidade na actuação da ré se, no cálculo da pensão do autor, apenas ponderou a média dos “ordenados” por ele recebidos nos últimos doze meses do contrato (embora nesta se tivesse em consideração 14 prestações), sem atender às demais componentes retributivas auferidas, mormente a título de prémios de eficiência e de bónus, se era esta a prática generalizada da empresa.
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Acórdão nº 1700/10.2TVLSB-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-06-2014
... Ré, enquanto ex-administrador desta, uma pensão complementar de reforma, uma vez que tal direito sempre cessará, ainda que judicialmente reconhecido, ao ocorrer a extinção da sociedade, por força do nº 3 do art. 402 do C.S.C., não pode esta circunstância ser desconsiderada na determinação do valor da caução. (Sumário da Relatora)
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Acórdão nº 2117/23.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024
A atribuição de uma pensão de reforma complementar tem natureza previdencial e não laboral. O direito unitário a receber as respectivas pensões vitalícias está sujeito ao prazo de prescrição de 20 anos- 309º CC. Já os direitos que dele periodicamente se desprendem, correspondentes às prestações concretas periódicas em que a reforma se desdobra ao longo do tempo, está sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos- 310
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Acórdão nº 120/08.3TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-05-2010
... diferente com a supressão do pagamento da pensão complementar mensal.
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Acórdão nº 2346/23.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024
... ação do vinculo laboral, bem como a atribuição de pensão de reforma complementar, tem natureza previdencial e não laboral. Este benefício, bem como o direito unitário a receber as respectivas pensões vitalícias está sujeito ao prazo de prescrição de 20 anos- 309º CC. Já os direitos que deste último periodicamente se desprendem, correspondentes às prestações concretas periódicas em que a reforma se desdobra ao longo do tempo, está sujeito ao...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2013/A, de 23 de Maio de 2013
... ÉSCIMO REGIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO, DO COMPLEMENTO REGIONAL DE PENSÃO E DA REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR REGIONAL. O Decreto Legislativo Regional ...
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Acórdão nº 98S224 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-12-1998
... determinados benefícios, entre eles uma pensão complementar de reforma. II - Se o trabalhador, antes da reforma, rescindir o contrato de trabalho, não tem direito àquela pensão complementar. III - E nem o facto de ter cumprido o acordo, trabalhando no horário alterado, justifica o direito a receber a pensão complementar com o fundamento no enriquecimento sem causa.
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Acórdão nº 118/08.1TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-09-2010
... nsões F.......... que o direito ao recebimento da pensão complementar de reforma, ainda que sujeito a condição suspensiva, não se traduz numa “mera expectativa” (numa esperança) mas sim numa expectativa jurídica, e como tal, digna de protecção.
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/A de 12 de fevereiro de 2019
... valor de 5%, do complemento regional de penso e da remunerao complementar regional a conceder, respetivamente, aos trabalhadores por conta de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A, de 23 de Fevereiro de 2010
... , do complemento regional de pensáo e da remuneraçáo complementar regional ... Pelo Decreto Legislativo Regional n. 8/2002/A, de 10 de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2010/A de 23 de Fevereiro
... retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional ... Pelo Decreto Legislativo ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2007/A de 23 de Outubro
... éscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão ... e da remuneração complementar regional ... Pelo Decreto Legislativo ...