Pensão complementar

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... o desconto para efeitos de complemento de pensão. XIII. Não se mostra violado o princípio da separação de poderes, previsto no artigo 111.º da Constituição, por a solução do caso assentar nos normativos de Direito positivados e não na criação de Direito pelo Estado-julgador.

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... os créditos decorrentes da falta de pagamento da pensão complementar de reforma não estão sujeitos ao regime especial de prescrição previsto no art.º 337.º n.º 1 do Código do Trabalho.

... o reconhecimento ao direito a um complemento de pensão de reforma é o prazo ordinário do Código Civil, de 20 anos, sendo que o prazo de prescrição a observar quanto às pensões entretanto vencidas é de cinco anos - cf. art.s 309.º e 310.º, al.s d) e g) e do Código Civil.

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A atribuição de uma pensão de reforma complementar tem natureza previdencial e não laboral. O direito unitário a receber as respectivas pensões vitalícias está sujeito ao prazo de prescrição de 20 anos- 309º CC. Já os direitos que dele periodicamente se desprendem, correspondentes às prestações concretas periódicas em que a reforma se desdobra ao longo do tempo, está sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos- 310

... de Aposentações é responsável pelo pagamento da pensão global, recebendo da Caixa Nacional de Pensões (no caso concreto por via do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa) a quota-parte da pensão da responsabilidade daquela instituição, correspondente ao tempo de subscrição dos pensionistas para a extinta Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência.

... ação do vinculo laboral, bem como a atribuição de pensão de reforma complementar, tem natureza previdencial e não laboral. Este benefício, bem como o direito unitário a receber as respectivas pensões vitalícias está sujeito ao prazo de prescrição de 20 anos- 309º CC. Já os direitos que deste último periodicamente se desprendem, correspondentes às prestações concretas periódicas em que a reforma se desdobra ao longo do tempo, está sujeito ao...

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... determinados benefícios, entre eles uma pensão complementar de reforma. II - Se o trabalhador, antes da reforma, rescindir o contrato de trabalho, não tem direito àquela pensão complementar. III - E nem o facto de ter cumprido o acordo, trabalhando no horário alterado, justifica o direito a receber a pensão complementar com o fundamento no enriquecimento sem causa.

... até 30 de Junho de 1972 não tinham direito a pensão complementar de reforma; os reformados entre 1 de Julho de 1972 tinham direito a essa pensão, mas não à actualização; os reformados a partir de 1 de Janeiro de 1975 passaram a ter direito à pensão actualizada. IV - Após esse CCT passaram a ser actualizadas todas as pensões complementares de reforma dos profissionais reformados de seguros, incluindo aqueles que a recebiam desde 1 de Julho...

... até 30 de Junho de 1972 não tinham direito a pensão complementar de reforma; os reformados entre 1 de Julho de 1972 tinham direito a essa pensão, mas não à actualização; os reformados a partir de 1 de Janeiro de 1975 passaram a ter direito à pensão actualizada. IV - Após esse CCT passaram a ser actualizadas todas as pensões complementares de reforma dos profissionais reformados de seguros, incluindo aqueles que a recebiam desde 1 de Julho...

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