crime peculato

A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução não está isenta do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente no processo penal.

I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito...

I - O princípio ou regra da especialidade, mormente, como previsto no Tratado de Extradiçãoentre Portugal e Brasil restringe o poder do Estado requerente de deter ou julgar, ou sujeitar a pessoa extraditada a qualquer outra restrição da sua liberdade pessoal. II - Os actos praticados no processo, após a extradição do arguido e antes do deferimento da ampliação do pedido de extradição que não...

I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...

I - Ao dono da obra compete, através de alguém com competência técnica para isso, elaborar a planta de certa construção a fazer e submetê-la à aprovação da Câmara Municipal competente; II - Se encarrega de fazer a planta uma pessoa que acontece ser funcionário da Câmara Municipal, a importância que este recebe pelo serviço não é devida à autarquia, mas apenas o pagamento particular de um serviço;

No âmbito de uma providência cautelar, não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão da prescrição do procedimento disciplinar, regulado no Estatuto da Polícia de Segurança Pública (fumus boni juris), numa situação em que a decisão recorrida, nos termos do art. 55º, 2 do mesmo Estatuto, entendeu aplicável o prazo de prescrição previsto no Código Penal.

I - A aplicação, não obrigatória, da norma inscrita no n.º 2 do artigo 28.º do CP depende de dois pressupostos legais: o primeiro, de cariz mais acentuadamente subjectivo, traduz-se na apreciação pelo julgador das circunstâncias concretas do caso num sentido favorável à substituição da pena mais grave; o segundo, de natureza objectiva, conduz à asserção de que, na ausência do n.º 1 do referido...

I - Nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 e da alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constituição, para que o Tribunal Constitucional possa conhecer do recurso, e necessario que a questão de inconstitucionalidade da norma tenha sido arguida durante o processo com o sentido que ele tem dado a esta expressão. II - Não sendo, em principio, possivel, apos a prolação da decisão...

1.– A proprietária de bens apreendidos no âmbito de processo crime que não se constitui assistente não tem legitimidade para discutir a existência de indícios da prática dos crimes imputados nos autos. O instituto processual da apreensão tutela a necessidade de recolha e conservação de prova para efeitos de instrução do processo mas tem igualmente aplicação nas situações em que importa, ún

Se o arguido, além de não ter antecedentes criminais, demonstrou concretos actos de arrependimento e procedeu, a seu pedido, à reparação dos danos causados, deve a pena ser especialmente atenuada.

I – A remissão, na factualidade dada como provada de uma sentença, para o que consta em determinados pontos da acusação pública não satisfaz a exigência do nº 2, do artigo 374º, do CPP, que impõe que se enumerem os factos provados e não provados. II – O exame crítico das provas, a que se refere a mesma disposição legal, no que tange à prova testemunhal, não se pode considerar que a...

I – O instituto da liberdade condicional deve ser entendido, não como uma recompensa por boa conduta prisional mas, antes, como um auxílio e incentivo ao condenado, através da criação de um período de transição entre a prisão e a liberdade, que lhe permita uma adaptação gradual à nova realidade e a consequente adequação da sua conduta aos padrões sociais, necessariamente enfraquecida pelo...

I - Sendo condenados dois reus como autores da mesma infracção e tendo so um deles recorrido da decisão, o tribunal de recurso conhecera da causa relativamente a ambos. II - E funcionario publico o encarregado do Armazem de Trafego e Manutenção Militar qualificado com a categoria de encarregado principal de armazem daquele organismo publico na lista do respectivo pessoal, publicada no Diario da...

I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que

I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...

I - Nos crimes indicados no artigo 209 do CPP a prisão preventiva deve ser encarada como regra, desde que exista algum dos requisitos mencionados no artigo 204 do CPP, pois, o juiz se não a aplicar deve justificar a sua decisão. II - Se o arguido tiver a profissão de agente de autoridade e estiver indiciado como autor de crime de tráfico de estupefacientes, não promoção dolosa, peculato, abuso de

I - Nos crimes indicados no artigo 209 do CPP a prisão preventiva deve ser encarada como regra, desde que exista algum dos requisitos mencionados no artigo 204 do CPP, pois, o juiz se não a aplicar deve justificar a sua decisão. II - Se o arguido tiver a profissão de agente de autoridade e estiver indiciado como autor de crime de tráfico de estupefacientes, não promoção dolosa, peculato, abuso de

I - Nos termos do art. 30º, n.º 1 do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR os processos da competência do CSMP são “distribuídos pelos membros do Conselho”. II - Não tendo o relator do CSMP (Secção Disciplinar) sido designado por sorteio nesse Conselho verifica-se a violação do art. 30º, 1 do EMP e 16º, 1 do Regulamento Interno da PGR, sendo, desse modo, anulável o acto punitivo...