crime peculato

Comete um crime de peculato, na forma continuada, o enfermeiro que, no serviço de medicina e ortopedia de um hospital do Estado, onde exercia funções, em datas diversas, se apropria ilicitamente, em proveito próprio, para seu consumo, de ampolas de estupefacientes, que estavam guardadas num cofre.

Comete um crime de peculato, na forma continuada, o enfermeiro que, no serviço de medicina e ortopedia de um hospital do Estado, onde exercia funções, em datas diversas, se apropria ilicitamente, em proveito próprio, para seu consumo, de ampolas de estupefacientes, que estavam guardadas num cofre.

I - A simples pendência de um inquérito preliminar respeitante a um suposto crime de peculato atribuído a um Presidente de uma Câmara Municipal não fundamenta a suspensão da instância respeitante a uma acção de indemnização proposta pelo mesmo Presidente da Câmara contra pessoas a quem atribui actos de ofensa pública da sua honra e bom nome.

I - A interpretação correcta da norma do artigo 4º, nº 3 do ED vai no sentido de que a mesma confere competência à Administração para avaliar se determinados factos podem integrar crime, e decidir, em conformidade, se aplica ao procedimento disciplinar o prazo de prescrição mais longo, correspondente ao prazo de prescrição do procedimento criminal, sujeitando-se sempre, como é evidente, ao...

I – A suspensão provisória do processo apenas está prevista para os casos em que o crime for punível com prisão não superior a cinco anos (art. 281 nº 1 do CPP), não se aplicando, pois, ao crime de peculato, punível com pena de prisão até 8 anos. II – Se o MP fez a declaração prevista no art. 16 nº 3 do CPP, a pena abstracta de oito anos fixada no art. 375 nº 1 do Cod. Penal, não se

I - O principio in dubio pro reo deve considerar-se presente e eficaz quer na fase de julgamento como na da pronúncia. II - O titular de um cargo político, nomeadamente presidente de câmara municipal, que der a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a que estiver legalmente afectado, comete um crime de peculato de uso.

A inversão do título de posse para efeitos do crime de peculato tem o mesmo âmbito jurídico delineado para o crime de furto, bastando-se com a situação do bem deixar de estar na disponibilidade de quem de direito, in casu o Estado. A nível subjectivo, é exigida a intenção de apropriação de coisas que estão em poder do agente por força de funções públicas que desempenha, daí estarmos na presença

• Diário da República

1 - Como vem entendendo o STJ, no crime de peculato o funcionário apropria-se ilegitimamente, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções. 2 - Trata-se de um delito específico em que a lei exige a intervenção de pessoas de um certo círculo, no

I - Não viola o artigo 18º, 3-C) 1) do RAMME, aprovado pela Portaria nº 361-A/91 [2ª Série], de 30-10-91, nem o artigo 60º do EMFAR, aprovado pelo DL nº 34-A/90, de 24/1, o Despacho do CEME, que preteriu na promoção ao posto de sargento-mor um sargento-chefe condenado na pena de dois anos de prisão, pela prática do crime de peculato. II - A decisão de preterição do recorrente, tomada ao abrigo do

O crime de peculato consuma-se no preciso momento em que o agente desviou, em proveito próprio, dinheiro que estava em seu poder para ser aplicado noutro fim, legalmente, determinado. Portanto, o facto de, posteriormente, o arguido proceder à restituição do dinheiro não obsta à perfeição do crime e já só releva em sede de reparação do prejuízo, através dele, causado.

I - O principio in dubio pro reo deve considerar-se presente e eficaz quer na fase de julgamento como na da pronúncia. II - O titular de um cargo político, nomeadamente presidente de câmara municipal, que der a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a que estiver legalmente afectado, comete um crime de peculato de uso.

São os seguintes os elementos tipicos do crime de peculato: a) Que o funcionário se aproprie, ilicitamente, em proveito próprio, de dinheiro ou qualquer outra coisa móvel, pública ou particular; b) Que o dinheiro ou qualquer outra coisa móvel, pública ou particular, lhe tenha sido entregue, ou esteja na sua posse, ou lhe seja acessivel em razão das funções que exerce; c) Que actue com a manifesta

Resultando apurado que: - no dia 19-08-2002, na zona de…, AM estacionou um veículo automóvel; - na ocasião, o arguido, militar da GNR, que se encontrava de serviço no local, dirigiu-se a AM, e comunicou-lhe que tinha praticado uma infracção ao Código da Estrada e exigiu que lhe fosse entregue a quantia de € 120; - AM entregou ao arguido a quantia em causa, sem que este lhe tivesse entregue...

I - Um acto que, no ano de 1999, preteriu um Sargento-Chefe na promoção a Sargento-Mor, em virtude de ter considerado que os factos integrantes do crime de peculato, por que havia sido condenado em 6/7/94, não podiam deixar de relevar na valoração das qualidades profissionais e pessoais daquele militar, em termos da sua adequabilidade para as funções do posto superior, ainda que dos mesmos não...

I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.

I - O funcionário de um banco, mesmo quando este tenha sido nacionalizado, não tem a categoria de funcionário público, pois não participa no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional e não é um organismo de utilidade pública, nem lhe competem funções políticas, governamentais ou legislativas. Não pode cometer, pois, no exercício da sua função...

I - O funcionário de um banco, mesmo quando este tenha sido nacionalizado, não tem a categoria de funcionário público, pois não participa no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional e não é um organismo de utilidade pública, nem lhe competem funções políticas, governamentais ou legislativas. Não pode cometer, pois, no exercício da sua função...

I - O tipo legal de crime de peculato parte de um crime base, ou primário - o crime de abuso de confiança, no qual introduz um elemento qualificante que é a qualidade de funcionário do agente. É pois um crime de abuso de confiança qualificado. II - O crime de falsificação de documentos do artigo 228 do Código Penal exige mais do que o dolo geral, exige um dolo específico que se traduz na intenção

I - O tipo legal de crime de peculato parte de um crime base, ou primário - o crime de abuso de confiança, no qual introduz um elemento qualificante que é a qualidade de funcionário do agente. É pois um crime de abuso de confiança qualificado. II - O crime de falsificação de documentos do artigo 228 do Código Penal exige mais do que o dolo geral, exige um dolo específico que se traduz na intenção

Não há consunção do crime de falsificação de documento pelo crime de peculato, pois são distintos os bens jurídicos protegidos. Enquanto no primeiro se protege a verdade intrínseca do documento enquanto tal, no segundo protegem-se bens de natureza patrimonial (criminalizando-se a apropriação ou oneração de bens alheios) e bens de natureza pessoal (probidade e fidelidade do funcionamento), com...