crime peculato

I - O carteiro que se apropria de um cheque remetido numa carta e, depois, apresenta-o a pagamento, imitando a assinatura da beneficiária como endossante, pratica o crime de violação do segredo de correspondência agravado (art. 434, n. 1, a) e n. 2 do Código Penal 82), acrescido dos crimes de falsificação e de burla; II - Na hipótese descrita em I não se tipifica o crime de peculato, uma vez que...

I - O carteiro que se apropria de um cheque remetido numa carta e, depois, apresenta-o a pagamento, imitando a assinatura da beneficiária como endossante, pratica o crime de violação do segredo de correspondência agravado (art. 434, n. 1, a) e n. 2 do Código Penal 82), acrescido dos crimes de falsificação e de burla; II - Na hipótese descrita em I não se tipifica o crime de peculato, uma vez que...

I - Para se determinar a lei mais favoravel ao agente, quando as disposições penais vigentes no momento da pratica do facto punivel forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, deve o juiz verificar qual a pena que caberia ao mesmo agente pelo facto praticado em cada um dos sistemas e comparar os resultados obtidos. II - A expressão funcionario, do tipo legal de crime do artigo 424 do...

I - Para se determinar a lei mais favoravel ao agente, quando as disposições penais vigentes no momento da pratica do facto punivel forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, deve o juiz verificar qual a pena que caberia ao mesmo agente pelo facto praticado em cada um dos sistemas e comparar os resultados obtidos. II - A expressão funcionario, do tipo legal de crime do artigo 424 do...

I - Resultando do processo uma certa realidade factual, não comete o tribunal a nulidade essencial da omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade - artigo 98, nº 1, do Código de Processo Penal de 1929 - se não realizou oficiosamente quaisquer diligências tendentes à demonstração de uma outra realidade que nele não tem qualquer reflexo e que o recorrente oportunamente não...

I - Tem o Supremo Tribunal de Justiça entendido que há erro notório na apreciação da prova quando resulta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, e é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta. II - Comete o crime de peculato, previsto e punido no artigo 424 do...

I - À luz do artigo 327 do Código Penal de 1886, os funcionários bancários não eram funcionários públicos para efeito de imputação do crime de falsificação que lhes foi imputado. II - Igual solução se extrai do artigo 437 do Código vigente. III - Os documentos impressos utilizados pelos bancos na sua actividade diária, mesmo que se trate de bancos nacionalizados, não são documentos autênticos,...

I - Tem o Supremo Tribunal de Justiça entendido que há erro notório na apreciação da prova quando resulta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, e é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta. II - Comete o crime de peculato, previsto e punido no artigo 424 do...

I - Não se verifica violação do disposto no artigo 355 Código Processo Penal pela circunstância de o tribunal examinar documentos juntos aos autos e neles fundamentar também a decisão,sem se ter procedido à sua leitura em audiência. II - O crime de peculato traduz-se em furto ou abuso de confiança necessariamente cometido por funcionário, pelo que é essencial verificar-se a intenção de apropriação

I - A determinação do propósito (ou intenção, ou dolo) e da consciência do perigo, ou da possibilidade deste, por parte de um agente, são objecto de apuramento de matéria de facto, da competência exclusiva da primeira instância. II - Não há incompatibilidade, reveladora de contradição insanável de fundamentação da sentença, entre o dizer-se que uma conduta teve como finalidade uma pretensão de...

I - Em sede de julgamento o juiz só pode admitir novas provas quando, cumulativamente, o seu conhecimento tenha sobrevindo, durante a discussão da causa, e, manifestamente possam influir a decisão. II - A contradição, deficiência e obscuridade determinantes de nulidade da decisão do colectivo, são vícios que têm de verificar-se nas respostas realmente dadas aos quesitos e não naquelas ou naquela...

I - Em sede de julgamento o juiz só pode admitir novas provas quando, cumulativamente, o seu conhecimento tenha sobrevindo, durante a discussão da causa, e, manifestamente possam influir a decisão. II - A contradição, deficiência e obscuridade determinantes de nulidade da decisão do colectivo, são vícios que têm de verificar-se nas respostas realmente dadas aos quesitos e não naquelas ou naquela...

I - Em sede de julgamento o juiz só pode admitir novas provas quando, cumulativamente, o seu conhecimento tenha sobrevindo, durante a discussão da causa, e, manifestamente possam influir a decisão. II - A contradição, deficiência e obscuridade determinantes de nulidade da decisão do colectivo, são vícios que têm de verificar-se nas respostas realmente dadas aos quesitos e não naquelas ou naquela...

I - Deve ser pronunciado como autor de um crime de peculato PP no artigo 424, n. 1 do CP82 e no art. 375, n. 1 do CP95, o arguido, funcionário judicial que, face aos seguros elementos indiciários existentes no processo, se apropriou, gastando em proveito próprio, de determinada quantia destinada a ser depositada na CGD, muito embora a tenha vindo depositar, mais tarde, quando a falta do depósito...

I - A aplicação concreta de uma medida de coacção exige a verificação dos requisitos especiais que lhe são próprios e de um dos requisitos gerais taxativamente enunciados no artigo 204 do Código de Processo Penal. II - Apesar de indiciado o receio de que o arguido continue a sua actividade criminosa ( indiciado pela prática, em forma continuada, de um crime de peculato do artigo 424 nº 1, do...

I - Do facto de o vereador de uma Camara Municipal ser visto a utilizar com muita frequencia o veiculo pertencente a essa Camara, nomeadamente a hora de almoço, na estrada de acesso a sua residencia, não significa que estivesse a utilizar tal veiculo em proveito pessoal e sem a devida autorização. II - A utilização de veiculo camarario por membros de uma Camara Municipal, na viagem de regresso a...

I - Deve ser pronunciado como autor de um crime de peculato PP no artigo 424, n. 1 do CP82 e no art. 375, n. 1 do CP95, o arguido, funcionário judicial que, face aos seguros elementos indiciários existentes no processo, se apropriou, gastando em proveito próprio, de determinada quantia destinada a ser depositada na CGD, muito embora a tenha vindo depositar, mais tarde, quando a falta do depósito...

1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...

I - A criminalização do peculato radica na necessidade de defesa do bom andamento e legalidade da administração ligada à fidelidade dos seus funcionários (interesse patrimonial do Estado), enquanto a criminalização do tráfico de estupefacientes assenta fundamentalmente na necessidade de defesa da saúde pública (integridade física e vida das pessoas). II - Consequentemente, na situação dos autos,

I - Não existe contradição ou erro notório na apreciação da prova quando os factos em causa se situam em planos valorativos diferentes. II - O erro sobre o objecto (erro in persona) não exclui o dolo, se o objecto da conduta é típicamente idêntico. III - O proveito próprio não tem de ser necessariamente económico. IV - Não há uma única resolução criminosa, quando os arguidos (agentes de...

I – As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), no desenvolvimento do seu escopo, não tendo finalidades lucrativas, coadjuvam ou substituem o Estado ou a administração local no desenvolvimento de actividades correspondentes a obrigações fundamentalmente públicas; daí se justifique sejam consideradas pessoas de utilidade pública, desde que devidamente registadas. II –

1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...

I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando é possível imputar a uma concreta pessoa factos que constituem crime. II - Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de...

A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução não está isenta do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente no processo penal.