crime peculato

745 resultados para crime peculato

  • Acórdão nº 69/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
    ... considerado suficiente a confissão integral e sem reservas, por crime. que não a admite e condenar o arguido em taxa de justiça .... p) E assim,. desde logo, dado o crime imputado ao arguido (peculato) não é admissível a. confissão integral e sem reservas, pelo que, ...
  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ...último é praticado com o único intuito de -preparar ou facilitar o crime de burla, tendo em conta a legislação em vigor após a Lei 49/2007. ...82, foi deliberado “O decidir-se que o crime complexo (peculato) absorve os restantes crimes (burla e falsificação) não torna falsa a ...
  • Acórdão nº 598/16.1T9BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2022

    Os custos decorrentes da realização de perícias e exames pela Polícia Judiciária constituem encargos processuais cujo pagamento, de acordo com a condenação, é imputado ao responsável pelas custas.

    ... VI. A factualidade imputada à arguida, é subsumível ao crime de peculato, cuja competência da investigação está legalmente ...
  • Acórdão nº 03404/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I- O art. 34º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo DL nº 142/77, de 9/04 (aplicável à situação dos autos mas já revogado pela Lei 2/2009, de 22/07), não viola o princípio da legalidade e tipicidade das infracções consagrado no art. 29º, nºs 1 e 3, nem o direito de defesa consagrado no art 32º, nº 1, ambos da CRP. II- Salvo nos casos de erro grosseiro e manifesto, não cabe nos...

    ... entre todos era solidária poderiam indiciar eventual cometimento de crime, tal pena não teve em atenção que tal processo poderia ser arquivado ... Por existirem suficiente indícios da prática de crime de peculato" p. e p. pelo Art. 193º do CJM, devem ser extraídas certidões, por fotoc\xC3"...
  • Acórdão nº 272/17.1JACBR-O.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2018

    I – O assistente é o sujeito processual que intervém no processo penal como colaborador do Ministério Público na promoção da aplicação da lei ao caso concreto, por ter a qualidade de ofendido ou especiais relações com este ou pela natureza do próprio crime (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, I, 4ª Edição Revista e Actualizada, 2000, Editorial Verbo, pág. 333). II ̵

    ... que em causa poderá estar a existência de indícios da prática de crime de homicídio negligente e de ofensas à integridade física, também ...ário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na ...
  • Acórdão nº 00416/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I) – O recurso não tem provimento quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...ção aos factos, à confissão, à consubstanciação da prática do crime de peculato, previsto e punido pelo artigo 375° do Código Penal, aliás ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2010
    ... jurídico-penal que seja efectuado (mesmo, por exemplo, para crime menos grave). Importa ter presente que, os arguidos têm o direito de ... meses de prisão (falência Supermercados G…); - de um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código ...
  • Aviso n.º 9467/2023
    ...vantagem indevida, é suscetível de responsabilidade nos termos do crime de recebimento ou oferta. indevidos de vantagem, previsto no artigo 16 da ...nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em. negócio, concussão, abuso de poder, ...
  • Aviso n.º 23324/2022
    ...vantagem indevida, é suscetível de responsabilidade nos termos do crime de recebimento ou oferta. indevidos de vantagem, previsto no artigo 16.º ...nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em. negócio, concussão, abuso de poder, ...
  • Aviso n.º 4533/2023
    ...vantagem indevida, é suscetível de responsabilidade nos termos do crime de recebimento ou oferta. indevida de vantagem, previsto no artigo 16.º ...nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em. negócio, concussão, abuso de poder, ...
  • Acórdão nº 3317/14.3JFLSB -C. L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I. O legislador, no âmbito da jurisdição penal, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou, como princípio sagrado e inalienável, merecedor de dignidade constitucional (art.32, nº9, da C.R.P.), o princípio do juiz natural, segundo o qual, intervirá na causa o juiz que o deva ser segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito; II. O pedido de escusa,...

    ...peculato, falsificação informática e falsificação de documento; O Ministério ... de facto, com relevância para a decisão: - corre termos inquérito crime, por factos indiciadores da prática do crime de peculato, falsificação ...
  • Acórdão nº 02P4642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
    ...2- Decidiu o tribunal colectivo: 2.1.- Absolver o arguido E do crime de peculato p. e p. pelo art. 375º, nº. 1 do C. Penal; 2.2.- Condenar os ...
  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ...ça intentado pelo Recorrido contra a Recorrente foi arquivado e este crime tutela interesses gerais da aplicação da justiça e não direitos ... seriam susceptíveis de integrar: 1 - a prática de um crime de peculato (quanto à utilização de mão-de-obra) p. e p. pelo artigo 375° do CP ...
  • Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
    ... o infractor que, nos casos dos artigos 16.º e 17.º, participe o crime às autoridades competentes antes de qualquer outro co-infractor e antes ...Artigo 20.º Peculato 1 - O titular de cargo político que no exercício das suas funções ...
  • Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2009
    ..., em autoria material e em concurso real, - de dois crimes de peculato, ambos p. e p. pelos arts. 375º, nº 1 e 386º, n º1, alínea c), do ...ão, por um, e de 2 anos e 3 meses de prisão, pelo outro; - de um crime de falsificação, p. e p. pelo artº 256º, nº 1, alínea c), do CPenal, ...
  • Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ..., em autoria material e em concurso real, - de dois crimes de peculato, ambos p. e p. pelos arts. 375º, nº 1 e 386º, n º1, alínea c), do ...ão, por um, e de 2 anos e 3 meses de prisão, pelo outro; - de um crime de falsificação, p. e p. pelo artº 256º, nº 1, alínea c), do CPenal, ...
  • Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ..., em autoria material e em concurso real, - de dois crimes de peculato, ambos p. e p. pelos arts. 375º, nº 1 e 386º, n º1, alínea c), do ...ão, por um, e de 2 anos e 3 meses de prisão, pelo outro; - de um crime de falsificação, p. e p. pelo artº 256º, nº 1, alínea c), do CPenal, ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... - Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, apreciou a queixa crime apresentada em 22.11.2019 pela firma “Roche – Sistemas de ... podem ter múltipla natureza, indo desde o tráfico de droga ao peculato. Não há, pois. qualquer violação do princípio constitucional do non ...
  • Acórdão nº 52/14.6T9CMN.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I - Perante o disposto no art 408º, nº 1, a), do CPP, tem efeito suspensivo o recurso interposto pela aqui executada da sentença final condenatória, invocada como título executivo, proferida no âmbito de um processo penal quanto ao pedido de indemnização cível fundado na prática de um crime e deduzido ao abrigo do disposto no art. 71º do CPP. II - Na hipótese, que não é aventada pela exequente,

    ... decisão que, nos autos principais a condenou pela prática de um crime de peculato na forma continuada, e bem assim no pedido de indemnização ...
  • Edital n.º 561/2023
    ...vantagem indevida é suscetível de responsabilidade, nos termos do crime de recebimento ou oferta. N.º 72 12 de abril de 2023 Pág. 290. Diário ...nomeadamente recebimento de oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica. em negócio, concussão, abuso de poder, ...
  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB-H.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I– Sempre que em causa esteja a correcção da sentença quanto a erro na norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou quando do processo constem documentos ou outros meios de prova plena que impliquem, por si, decisão diversa da proferida, importando esse erro, conforme da sua natureza resulta, uma modificação essencial na decisão, é legal o pedido de reforma de sentença penal...

    ... legitimidade para discutir a existência de indícios da prática do crime padece de erro de julgamento. No acórdão reclamado, e com fundamento no ... considerado indiciada a prática pelo arguido ..de um crime de peculato, p. e p. pelos artºs 30° e 375°/1, do CP, com referência ao artº ...
  • Acórdão nº 374/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 1999
    ... da Comarca de Tondela em 25 de Outubro de 1996, pela comissão de um crime de peculato, p. e p. nos termos do artigo 375º, n.º 1, com referência ...
  • Acórdão nº 179/05.5TAABF de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Dezembro de 2009
    ... diploma legal qualquer disposição que ressalve o concurso do peculato com a falsificação (enquanto meio de realização daquele) do regime ..., foi submetido a julgamento e condenado: - como autor material de um crime doloso e consumado de peculato, previsto e punido pelos artigos 375º, nº ...
  • Acórdão nº 022/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I - Nos termos do art. 30º, n.º 1 do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR os processos da competência do CSMP são “distribuídos pelos membros do Conselho”. II - Não tendo o relator do CSMP (Secção Disciplinar) sido designado por sorteio nesse Conselho verifica-se a violação do art. 30º, 1 do EMP e 16º, 1 do Regulamento Interno da PGR, sendo, desse modo, anulável o acto punitivo...

    ... extrair certidão para instauração de procedimento criminal pelo crime p. e p no artigo 365º do Código Penal, que é de natureza pública, de ... incorreram ainda como co-autores na prática de um crime de peculato de uso p. p. pelo art. 376º do C. Penal”; d) Em 17 de Novembro de 2010, ...
  • Acórdão nº 220/16.6PECSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I - O conceito de "valor considerável" do artigo 153°, n°1 do Código Penal –crime de ameaça- não pode ser interpretado como sendo todo aquele valor que ultrapasse o valor “diminuto” tal como este é definido na alínea c) do artigo 202.° do Código Penal, ou seja todo aquele valor patrimonial que seja superior a 102,00 € (cento e dois euros) [uma unidade de conta,...

    ... e na forma consumada, de factos que, em seu entender, integram um crime de ameaça, previsto e punido pelo art. 153.º, n.º 1, do Cód. Penal, ... o do emprego da expressão "valor apreciável" a propósito do peculato de uso no art. 376º e "grande valor" na al. h) do nº 1 do art. 241º do ...

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