crime desobediência codigo penal
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Aviso n.º 5758/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... do Cdigo Penal, praticado em 28 de Novembro de 2001, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 6825/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 8 de Julho de 2003, foi o mesmo ...
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Anúncio 1470-AAM/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 19 de Maro de 2003, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 5795/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 25 de Julho de 2000, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 6232/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 26 de Novembro de 2001, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 3835/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Cdigo de Processo Penal), n. 1277/04.8TAAVR, pendente neste Tribunal ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 1470-ABU/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 20., n. 1, alnea b), do Cdigo Penal, praticado em 11 de Setembro de 2002, um crime de ...
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Acórdão nº 0043345 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1998 (caso NULL)
O crime de falta à incorporação militar, redundando embora em actuação desobediente, não deve ser equiparado ao crime de desobediência tipificado no Código Penal.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO ... Área ... CP82 ART388. CP95 ART348 ... Sumário: O crime de falta à incorporação militar, redundando ... ão deve ser equiparado ao crime de desobediência tipificado no Código ... -
Aviso n.º 5057/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 8 de Setembro de 2003, foi o mesmo ...
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Aviso de contumácia n.º 7444/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, um crime de ofensa integridade fsica simples, ...
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Aviso n.º 4623/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, ... 1, do Cdigo Penal, praticado em 30 de Abril de 2005, um crime de ...
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Aviso n.º 3644/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica do crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 12 de Janeiro de 2003, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 1910/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 31 de Maio de 2002, foi o mesmo ...
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Anúncio 5630-ZA/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Cdigo de Processo Penal) n. 303/ ... 01.7TASTB, pendente neste Tribunal ... , transitado em julgado, pela prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 5630-DE/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 2005, foi o mesmo declarado ...
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Aviso n.º 5414/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 19 de Outubro de 2004; foi o mesmo ...
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Aviso n.º 5545/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Cdigo de Processo Penal) n. 337/99.OPATVR, pendente neste Tribunal contra ... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo ...
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Aviso n.º 7129/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 10 de Agosto de 2004, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 7955/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 5 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 3272/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 1 de Novembro de 2004, foi o mesmo ...
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Anúncio 6847-MF/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 26 de Fevereiro de 2003, foi o ...
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Anúncio 5630-SA/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2005, foi o ...
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Aviso n.º 2807/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maro de ...
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Aviso n.º 4536/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em Novembro de 2004, foi o mesmo ...
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Anúncio 3910-BZ/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia, previsto e punido pelo artigo 8. do Cdigo Penal, praticado em 17 de Junho de 2003, foi o mesmo ...