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Aviso n.º 2807/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2807/2006 - AP

A Dr.ª Elsa Regina Torres e Melo Ribeiro, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 698/02.5TAMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Manuel Barradas Moisáo, filho de Joaquim Rosado Moisáo e de Germana da Conceiçáo Barradas Moisáo, natural de Santo Antáo, Évora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Março de 1936, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 2036860, com domicílio na Avenida Combatentes da Grande Guerra, 82, 2., frente, 2870 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza...

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