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Aviso n.º 4536/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4536/2006 - AP

A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2439/05.6TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Alves da Silva Branco, filho de Manuel Barbosa Branco e de Maria de Lurdes Alves da Silva Branco, natural da Sé, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Agosto de 1980, casado, titular do bilhete de identidade n. 12122944, com a licença de conduçáo n. VS135939, com domicílio na Rua Irmáos Sousa, 12, habitaçáo 271, Lamaçáes, 4715-246 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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