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Aviso n.º 5414/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5414/2006 - AP

A Dr.ª Joana Gonçalves Santos, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca da Mealhada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 111/04.3TAMLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Madaleno Monteiro Tavares, filho de Anastácio Monteiro Tavares e de Anisa Kate Madi, natural da Guiné -Bissau; de nacionali-dade guineense, nascido em 18 de Outubro de 1968, com a profissáo de condutor de máquina de escavaçáo, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. Re034679, com domicílio na Rua de António Ramalho, 438, 2., esquerdo, Senhora da Hora, 4460 Senhora da Hora, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 19 de Outubro de 2004; foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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