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Anúncio 1470-AAM/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-AAM/2007

O juiz de direito, Dr. António Antunes Gaspar, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 696/

03.1TASTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Teles Travassos, filho de António Filipe Travassos e de Fernanda Teles Vicente Travassos, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Julho de 1973, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10331395, com domicílio na Quinta do DP Lago, lote 8, Santo António, 2100 Coruche, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 19 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandados de detençáo a fim de ser sujeito a termo de...

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