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Anúncio 1470-ABU/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-ABU/2007

O juiz de direito, Dr. António José Martins Cabral, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1207/02.1PCSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe de Oliveira Roque, filho de Vítor Manuel Caio Roque e de Guilhermina Martins de Oliveira Roque, natural de Alemanha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Dezembro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10839727, com domicílio na Rua Sociedade Filarmónica Uniáo Arrentelense, lote 7, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 11 de Setembro de 2002, um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181., n. 1, e 184., do Código Penal, praticado em 11 de Setembro de 2002, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 11 de Setembro de 2002, por despacho de 20 de Dezembro de 2006, proferido nos autos...

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