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Anúncio 5630-ZA/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-ZA/2007

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Miranda, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo sumaríssimo (artigo 392. Código de Processo Penal) n. 303/

01.7TASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bernardino

Ramos Duarte, filho de Juvêncio Ramos Duarte e de Júlia Pires Cardoso, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 22 de Agosto de 1955, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 153205997, titular do bilhete de identidade n. 16025994, com domicílio na Rua Joáo de Barros, lote 1624, Quinta do Conde 1, 2975--266 Quinta do Conde, o qual foi, em 28 de Junho de 2002, Sentença, Condenado na pena de 70 dias, à razáo diária de 4,99 euros, perfazendo o montante de 349,30 euros, a que corresponde 46 dias de prisáo subsidiária, transitado em julgado, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 30 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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