Aviso n.º 5545/2006, de 24 de Outubro de 2006

Aviso n. 5545/2006 - AP

O Dr. Duarte Nunes, juiz de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. Código de Processo Penal) n. 337/99.OPATVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Vieira da Conceiçáo, filho de Francisco Anacleto Conceiçáo e de Maria de Lurdes Martins Vieira, natural de Loulé, Sáo Sebastiáo (Loulé); de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Janeiro de 1971, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n. 9560499, com domicílio na Cruz da Assumada, 18, A, Estrada de Salir, 8100 -296 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 6 de Outubro de 1999; por despacho de 11 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda...

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