Acórdão nº 0043345 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Data06 Outubro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: L 30/87 DE 1987/12/13 ART24 N3 ART40 N1 A ART240 N3. L 89/88 DE 1988/08/03. CP82 ART388. CP95 ART348.

Sum·rio: O crime de falta ‡ incorporaÁ„o militar, redundando embora em actuaÁ„o desobediente...

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