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Aviso n.º 5758/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5758/2006 - AP

O Dr. Vítor Almeida, juiz de direito do 3.° Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que no processo comum (tribuna singular) n. 342/01.8GTTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo Pimentel Maia, filho de António Maia e de Triana da Maia Pimentel, natural de Sé (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Fevereiro de 1967, solteiro, vendedor ambulante, produtos náo comestíveis, titular do bilhete de identidade n. 9220662, com domicílio na Rua de Catarina, Bairro da Boavista, lote A5, rés-do-cháo, Lisboa, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Novembro de 2001, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 28 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até...

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