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Aviso n.º 1910/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1910/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3699/04.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Lourenço Francisco Luís, filho de Francisco Luís e de Madalena Joáo Bernardo, natural de Angola, nascido em 8 de Março de 1966, com domicílio na Avenida Luís de Camóes, 36, 4.-A, Miratejo, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 31 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

11 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitáo Nogueira. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.

Aviso n. 1911/2006 - AP

A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito do 3...

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