Aviso n.º 5057/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5057/2006 - AP
A Dr.ª Susana Brandáo Loureiro Marques, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 453/
03.5PAVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim José da Costa Serrano da Rosa, filho de Joáo Serrano da Rosa e de Maria Carolina da Costa Rosa, natural de Vila Real de Santo António, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Novembro de 1963, pescador, titular do bilhete de identidade n. 12361500, com domicílio na Rua Francisco Sá Carneiro, lote 24, 4., direito, 8900 Vila Real de Santo António, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 8 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
11 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Brandáo Loureiro Marques. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida R. Trindade.
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JUÍZO DO TRIBUNAL
DA COMARCA DE VILA VERDE
Aviso n. 5058/2006 - AP
A Dr.ª Alda Cristina Sá Faustino, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 148/99.2TBWD, pendente neste Tribunal contra o arguido Januário Salgado dos Santos Almeida, com domicílio na Avenida La Guardia, 168, 1.-H, Póvoa, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática do um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 28 de Fevereiro de 1992, e por despacho de 7 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
11 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Alda Cristina Sá...
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