televisao em directo

... previamente gravados, que não em programas directos ; V – Ou seja, se concreto facto não pode/deve integrar a previsão do nº 2, do artº 70º, da LEI DA TELEVISÃO E DOS SERVIÇOS AUDIOVISUAIS A PEDIDO, designadamente por ter ele tido lugar no âmbito de programa televisivo transmitido em directo, nada impede que seja ele integrado na previsão  do artº 500º, do Código Civil, desde que, claro está, tenha o responsável pela referida transmissão...

... arguido, em entrevista que deu no Programa em directo "Domingo Desportivo", do 1. Canal da Rádio Televisão Portuguesa a um determinado jornalista, no contexto do debate sobre corrupção, narra que, após ter conhecimento de um combinado almoço entre o assistente e um árbitro de futebol, pediu à Polícia Judiciária para lhe montar vigilância, o que fez (e o caso parecia tão grave que a P.J. até se prontificou a montar escutas telefónicas...),...

... de que o sujeito passivo seja efectivo e directo beneficiário. II - Ao contrário dos impostos e, mesmo, das contribuições especiais, as contribuições financeiras têm como finalidade compensar prestações administrativas e realizadas, de que o sujeito passivo seja presumidamente beneficiário. O elemento distintivo mais saliente das contribuições financeiras face aos impostos é a finalidade compensatória a que se dirigem. III - A distinção

... de que o sujeito passivo seja efectivo e directo beneficiário. II - Ao contrário dos impostos e, mesmo, das contribuições especiais, as contribuições financeiras têm como finalidade compensar prestações administrativas e realizadas, de que o sujeito passivo seja presumidamente beneficiário. O elemento distintivo mais saliente das contribuições financeiras face aos impostos é a finalidade compensatória a que se dirigem. III - A distinção

Sumário (da responsabilidade exclusiva da relatora): A deliberação da entidade reguladora (ERC) que revoga directiva anterior dela emanada não constitui facto ou meio de prova novo e, como tal, não se enquadra no elenco taxativo de fundamentos do recurso extraordinário de revisão previsto no art. 449º/1 do Código de Processo Penal [designadamente na alínea d)], aplicável ao processo contra-ordenac

... sição de empregador e aquele que é o beneficiário directo da prestação. IV– Quando, porém, a coberto de tais hipóteses o trabalhador passa a estar inserido na estrutura orgânica e funcional do beneficiário da prestação laboral, a obedecer às suas ordens e directrizes, sem que intervenha na modelação contratual a entidade com a qual estabeleceu o contrato de trabalho - em termos de se aquilatar da responsabilidade laboral, impõe-se analisar a...

... tribunal colectivo modificou-se havendo recurso directo para o STJ somente quando fosse seu objectivo o reexame da matéria de direito. Se o recurso para a relação passou a ser o regime-regra o certo é que a norma do art. 363.º permaneceu ainda sem alteração o que implicava decisiva limitação ao duplo grau de jurisdição em matéria de facto mas, por outro lado, mantinha actuante, em primeira linha, a possibilidade de renovação da prova. Esta e o

1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença a indicação sumária das conclusões contidas na contestação (art.º 374.º, n.º 1 al.ª d)), a verdade é que a falta de cumprimento de tal requisito não constitui nulidade, consubstanciando tão só mera irregularidade (art.º 118.º, n.º 1 e 2 e 379.º a contrario senso), a qual deve ser arguida no acto de leitura da sentença, sob

- As decisões judiciais, ainda que tenham que ser sempre fundamentadas, podem sê-lo de forma mais ou menos exigente,de acordo com critérios de razoabilidade, consoante a função dessa mesma decisão. - Por isso estabelecem os arts. 374º e 379º do Cód. Proc. Penal requisitos especialmente exigentes, para as sentenças, que não se aplicam aos despachos, nomeadamente o que contém a decisão instrutória.

I. A sindicação em revista do uso da “equidade” (elemento essencial) na fixação do montante indemnizatório destinado a compensar danos não patrimoniais em caso de responsabilidade extra-contratual (arts. 483º, 1, 496º, 1 e 4, 494º, 1, CCiv.), ainda como matéria de direito (arts. 674º, 1, a), e 682º, 1, CPC), limita-se ao controlo dos pressupostos normativos da fixação equitativa da indemnização,...

I. Os operadores de televisão (pessoas coletivas) são civilmente responsáveis pelos factos ilícitos e danosos praticados pelos seus comissários, agentes, representantes ou mandatários, no exercício da respetiva atividade televisiva, ainda que não se tenha apurado a identidade concreta do comissário, agente, representante ou mandatário. II. O alongamento do prazo da prescrição previsto no n.º 3 do

–A impugnação alargada da matéria de facto faz recair sobre o recorrente o ónus de apontar, com referência à prova produzida, os elementos probatórios tidos como relevantes para que o Tribunal Superior altere a matéria de facto; –Tal ónus não se baste com a remissão genérica para os depoimentos de "A" ou "B" competindo ao recorrente indicar especificamente qual o momento do depoimento que reputa

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... blicação da notícia constitutiva de crime. II – O director do jornal pode ser responsabilizado civilmente, desde que demonstrada a sua culpa na publicação do escrito, por omissão dos deveres impostos por lei de obstar a essa publicação violadora do direito ao bom nome de outrem. III - O tribunal pode inferir o conhecimento e aprovação pelo director da publicação periódica de notícia nele inserida, por lhe caber a responsabilidade última pela...

• Legislação

I - O correcto exercício da liberdade de expressão (art. 10.º da CEDH e n.º 1 do art. 37.º da CRP) pressupõe o cumprimento de deveres e responsabilidades, sendo passível de ser restringido, conquanto a restrição imposta seja necessária numa sociedade democrática, corresponda a uma necessidade social imperiosa, se revele proporcional e os fundamentos invocados pelas autoridades sejam suficientes e

I - Tendo, num processo crime em fase de inquérito, requerido o Ministério Público, ao Juiz de Instrução Criminal, que fosse oficiado às operadoras de telemóveis o envio de listagem contendo todos os dados de tráfego - registos completos das comunicações efectuadas e recebidas nas BTS com indicação da hora e com indicação dos números chamados e chamadores, incluindo as mensagens de texto, duração

... , o decisor administrativo não esteve em contacto directo com o arguido nem assistiu à audiência e defesa. A realidade do que ali se passou tem, por isso, de lhe ser transmitida por quem ali esteve: o instrutor. VI - Por último, não se pode nunca esquecer que a decisão, se bem que integrando um “procedimento especial”, aparentado com o processo administrativo de tipo sancionador, mas dele se distinguindo, é fatalmente uma decisão administrativa,

I- A imputação de certo comportamento à Autora, para ser ofensivo da sua honra, há-de resultar expressis verbis da notícia, alegadamente ofensiva. II- Se, do núcleo concreto da privacidade que se discute, ou seja tudo que está relacionado com a gravidez, o desenrolar dessa mesma gravidez, os partos e os nascimentos dos seus filhos, a Autora decide tornar tais factos públicos, resultando até...

As declarações do arguido no âmbito da discussão política e no exercício do direito de liberdade de expressão, e tendo fundamento sério para, em boa-fé, as reputar verdadeiras, não são ilícitas por resultarem do exercício do direito à liberdade de expressão, podendo a crítica ser legitimamente exercida no contexto da luta política , apenas sendo ilícitos os juízos de valor quando enxovalham e...

• Legislação

I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de direito privado e de utilidade pública, não se mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário uma indemnização; II - A indemnização referida em I será então equivalente ao quantum que o membro do órgão deixou de...

... apesar disso, tenha querido tal publicação (dolo directo). VIII - Agiu com dolo eventual a arguida que, tendo previsto ser proibida a reprodução e exibição de peças processuais, não se inibiu de proceder à exibição pública da acusação formulada num determinado processo, através de um canal de televisão, conformando-se com o resultado da sua conduta. IX - As normas dos artigos 86.º e 88.º, do CPP, respeitam rigorosamente os princípios...