televisao em directo
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Acórdão nº 14570/16.8T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-01-2020
... previamente gravados, que não em programas directos ; V – Ou seja, se concreto facto não pode/deve integrar a previsão do nº 2, do artº 70º, da LEI DA TELEVISÃO E DOS SERVIÇOS AUDIOVISUAIS A PEDIDO, designadamente por ter ele tido lugar no âmbito de programa televisivo transmitido em directo, nada impede que seja ele integrado na previsão do artº 500º, do Código Civil, desde que, claro está, tenha o responsável pela referida transmissão...
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Acórdão nº 98P014 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-03-1998
... arguido, em entrevista que deu no Programa em directo "Domingo Desportivo", do 1. Canal da Rádio Televisão Portuguesa a um determinado jornalista, no contexto do debate sobre corrupção, narra que, após ter conhecimento de um combinado almoço entre o assistente e um árbitro de futebol, pediu à Polícia Judiciária para lhe montar vigilância, o que fez (e o caso parecia tão grave que a P.J. até se prontificou a montar escutas telefónicas...),...
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Acórdão nº 0617/14.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-10-2024
... de que o sujeito passivo seja efectivo e directo beneficiário. II - Ao contrário dos impostos e, mesmo, das contribuições especiais, as contribuições financeiras têm como finalidade compensar prestações administrativas e realizadas, de que o sujeito passivo seja presumidamente beneficiário. O elemento distintivo mais saliente das contribuições financeiras face aos impostos é a finalidade compensatória a que se dirigem. III - A distinção
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Acórdão nº 02123/15.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-11-2024
... de que o sujeito passivo seja efectivo e directo beneficiário. II - Ao contrário dos impostos e, mesmo, das contribuições especiais, as contribuições financeiras têm como finalidade compensar prestações administrativas e realizadas, de que o sujeito passivo seja presumidamente beneficiário. O elemento distintivo mais saliente das contribuições financeiras face aos impostos é a finalidade compensatória a que se dirigem. III - A distinção
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Acórdão nº 248/20.1YUSTR-A.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-11-2022
Sumário (da responsabilidade exclusiva da relatora): A deliberação da entidade reguladora (ERC) que revoga directiva anterior dela emanada não constitui facto ou meio de prova novo e, como tal, não se enquadra no elenco taxativo de fundamentos do recurso extraordinário de revisão previsto no art. 449º/1 do Código de Processo Penal [designadamente na alínea d)], aplicável ao processo contra-ordenac
... III.– A RTP – serviço público de televisão - transmitiu, em directo", o jogo, sendo titular dos direitos exclusivos de transmissão ... IV.\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 10177/19.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2021
... sição de empregador e aquele que é o beneficiário directo da prestação. IV– Quando, porém, a coberto de tais hipóteses o trabalhador passa a estar inserido na estrutura orgânica e funcional do beneficiário da prestação laboral, a obedecer às suas ordens e directrizes, sem que intervenha na modelação contratual a entidade com a qual estabeleceu o contrato de trabalho - em termos de se aquilatar da responsabilidade laboral, impõe-se analisar a...
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Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-10-2018
... tribunal colectivo modificou-se havendo recurso directo para o STJ somente quando fosse seu objectivo o reexame da matéria de direito. Se o recurso para a relação passou a ser o regime-regra o certo é que a norma do art. 363.º permaneceu ainda sem alteração o que implicava decisiva limitação ao duplo grau de jurisdição em matéria de facto mas, por outro lado, mantinha actuante, em primeira linha, a possibilidade de renovação da prova. Esta e o
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Acórdão nº 253/07.3 JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-05-2012
1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença a indicação sumária das conclusões contidas na contestação (art.º 374.º, n.º 1 al.ª d)), a verdade é que a falta de cumprimento de tal requisito não constitui nulidade, consubstanciando tão só mera irregularidade (art.º 118.º, n.º 1 e 2 e 379.º a contrario senso), a qual deve ser arguida no acto de leitura da sentença, sob
... ícita, revela-se assim incompatível a tese do dolo, muito menos directo, da Recorrente, como se sustenta na decisão ora recorrida ... XVI. A ... -
Acórdão nº 686/17.7PGLRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2020
- As decisões judiciais, ainda que tenham que ser sempre fundamentadas, podem sê-lo de forma mais ou menos exigente,de acordo com critérios de razoabilidade, consoante a função dessa mesma decisão. - Por isso estabelecem os arts. 374º e 379º do Cód. Proc. Penal requisitos especialmente exigentes, para as sentenças, que não se aplicam aos despachos, nomeadamente o que contém a decisão instrutória.
... O crime em questão é doloso e exige o dolo directo ... Posto isto, cabe referir que o contexto dos factos é a ... -
Acórdão nº 2502/18.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-01-2025
I. A sindicação em revista do uso da “equidade” (elemento essencial) na fixação do montante indemnizatório destinado a compensar danos não patrimoniais em caso de responsabilidade extra-contratual (arts. 483º, 1, 496º, 1 e 4, 494º, 1, CCiv.), ainda como matéria de direito (arts. 674º, 1, a), e 682º, 1, CPC), limita-se ao controlo dos pressupostos normativos da fixação equitativa da indemnização,...
... de pedofilia, e a actuação do réu, ao referir-se ao autor, em directo e perante as câmaras da televisão da ré, como «pedófilo britânico», ... -
Acórdão nº 3041/18.8T8OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-09-2023
I. Os operadores de televisão (pessoas coletivas) são civilmente responsáveis pelos factos ilícitos e danosos praticados pelos seus comissários, agentes, representantes ou mandatários, no exercício da respetiva atividade televisiva, ainda que não se tenha apurado a identidade concreta do comissário, agente, representante ou mandatário. II. O alongamento do prazo da prescrição previsto no n.º 3 do
... , a SIC, SA, não responde pelos danos que a transmissão em directo dos conteúdos em causa nos autos possam ter causado ao Autor; ... e. A ... -
Acórdão nº 3325/18.5T9AMD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-09-2021
–A impugnação alargada da matéria de facto faz recair sobre o recorrente o ónus de apontar, com referência à prova produzida, os elementos probatórios tidos como relevantes para que o Tribunal Superior altere a matéria de facto; –Tal ónus não se baste com a remissão genérica para os depoimentos de "A" ou "B" competindo ao recorrente indicar especificamente qual o momento do depoimento que reputa
... privada, num programa de televisão com uma grande audiência e em directo ... O artigo 34.° da Constituição da República Portuguesa consagra ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... de acesso a jornais, revistas, livros, emissóes de rádio e de televisáo ... Artigo 75 ... Contactos com órgáos de comunicaçáo social ... 1 - ... c) Emissóes de rádio ou televisáo em directo do estabelecimento prisional; ... d) Entrevistas a reclusos colocados em ...
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Lei n.º 115/2009
... c) Emissões de rádio ou televisão em directo do esta- ... belecimento prisional; ... d) Entrevistas a reclusos ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 171 - Series II
... programas de televisão (em directo ou gravados) com fins re- ... creativos, educativos, promocionais, ...
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Acórdão nº 17019/18.8T8LSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023
... blicação da notícia constitutiva de crime. II – O director do jornal pode ser responsabilizado civilmente, desde que demonstrada a sua culpa na publicação do escrito, por omissão dos deveres impostos por lei de obstar a essa publicação violadora do direito ao bom nome de outrem. III - O tribunal pode inferir o conhecimento e aprovação pelo director da publicação periódica de notícia nele inserida, por lhe caber a responsabilidade última pela...
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Em vigor
Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
... estabelecimento; ... c) Emissões de rádio ou televisão em directo do estabelecimento prisional; ... d) Entrevistas a reclusos colocados em ...
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Acórdão nº 517/09.1TBLGS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-06-2018
I - O correcto exercício da liberdade de expressão (art. 10.º da CEDH e n.º 1 do art. 37.º da CRP) pressupõe o cumprimento de deveres e responsabilidades, sendo passível de ser restringido, conquanto a restrição imposta seja necessária numa sociedade democrática, corresponda a uma necessidade social imperiosa, se revele proporcional e os fundamentos invocados pelas autoridades sejam suficientes e
... avaliar-se considerando a sua circunstância, isto é, o debate em directo, a pressão inerente a este contexto e o consequente maior informalismo, ... -
Acórdão nº 48/16.3PBCSC-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-06-2016
I - Tendo, num processo crime em fase de inquérito, requerido o Ministério Público, ao Juiz de Instrução Criminal, que fosse oficiado às operadoras de telemóveis o envio de listagem contendo todos os dados de tráfego - registos completos das comunicações efectuadas e recebidas nas BTS com indicação da hora e com indicação dos números chamados e chamadores, incluindo as mensagens de texto, duração
... Todos os canais de televisão (RTP, SIC e TVI) deram imagens em directo da sua saída da residência particular no centro de Cascais para Lisboa ... -
Acórdão nº 91/12.1YFLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-11-2012
... , o decisor administrativo não esteve em contacto directo com o arguido nem assistiu à audiência e defesa. A realidade do que ali se passou tem, por isso, de lhe ser transmitida por quem ali esteve: o instrutor. VI - Por último, não se pode nunca esquecer que a decisão, se bem que integrando um “procedimento especial”, aparentado com o processo administrativo de tipo sancionador, mas dele se distinguindo, é fatalmente uma decisão administrativa,
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Acórdão nº 713/09.1TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-06-2010
I- A imputação de certo comportamento à Autora, para ser ofensivo da sua honra, há-de resultar expressis verbis da notícia, alegadamente ofensiva. II- Se, do núcleo concreto da privacidade que se discute, ou seja tudo que está relacionado com a gravidez, o desenrolar dessa mesma gravidez, os partos e os nascimentos dos seus filhos, a Autora decide tornar tais factos públicos, resultando até...
... segunda gravidez da A, com o título “As revelações feitas em directo na televisão” , com fotografias e palavras da A., do seguinte teor: ... -
Acórdão nº 1712/2008-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-01-2009
As declarações do arguido no âmbito da discussão política e no exercício do direito de liberdade de expressão, e tendo fundamento sério para, em boa-fé, as reputar verdadeiras, não são ilícitas por resultarem do exercício do direito à liberdade de expressão, podendo a crítica ser legitimamente exercida no contexto da luta política , apenas sendo ilícitos os juízos de valor quando enxovalham e...
... directo ... Q) Durante o programa, a propósito da intervenção do arguido ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... de duração igual àquela, deve compensar o empregador do custo directo com a formação ... CÓDIGO DO TRABALHO - CT ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ...
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Acórdão nº 67/12.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-01-2014
I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de direito privado e de utilidade pública, não se mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário uma indemnização; II - A indemnização referida em I será então equivalente ao quantum que o membro do órgão deixou de...
... rádio e de televisão acompanharam e deram notícias, algumas em directo, sobre uma pretensa demissão de administradores da Ré, Autora incluída? ... -
Acórdão nº 10502/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-03-2007
... apesar disso, tenha querido tal publicação (dolo directo). VIII - Agiu com dolo eventual a arguida que, tendo previsto ser proibida a reprodução e exibição de peças processuais, não se inibiu de proceder à exibição pública da acusação formulada num determinado processo, através de um canal de televisão, conformando-se com o resultado da sua conduta. IX - As normas dos artigos 86.º e 88.º, do CPP, respeitam rigorosamente os princípios...