televisao em directo

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  • Acórdão nº 98P014 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1998

    I - Em processo criminal, em que o assistente é um destacado dirigente do futebol português, sendo há mais de 16 anos presidente de um dos mais prestigiados clubes de futebol, com fortes responsabilidades no futebol nacional e o arguido é um juiz de direito que foi até ao final de 1996 um destacado elemento da estrutura desportiva do futebol nacional, tendo durante vários meses desempenhado funçõe

    ... de 1996, à noite, o arguido deu uma entrevista no Programa em directo "Domingo Desportivo", do 1. Canal da Radiotelevisão Portuguesa, ao ...

  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003

    ... quaisquer eventos ficam obrigados a ceder o respectivo sinal, em directo ou em diferido se assim o exigirem, aos operadores que disponham de ...

  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ...ão, o que acontecia em todos os casos em que não houvesse recurso directo para o STJ, nos termos do art. 427º, esta instância conhecia de facto e ...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ... de diferente nível de segurança criadas por despacho do director -geral dos Serviços Prisionais. 4 - A complexidade de gestáo comporta um ... de acesso a jornais, revistas, livros, emissóes de rádio e de televisáo. Artigo 75. Contactos com órgáos de comunicaçáo social. 1 - Os ...

  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ... sobreveio em consequência de traumatismo de natureza contundente directo e violento, traduzido na fractura da primeira vértebra cervical." 4 - ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... do arguido B…, funcionando esta habitação como local de apoio directo à actividade de venda. - de entre outras situações, nomeadamente ...

  • Acórdão nº 48/16.3PBCSC-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    I - Tendo, num processo crime em fase de inquérito, requerido o Ministério Público, ao Juiz de Instrução Criminal, que fosse oficiado às operadoras de telemóveis o envio de listagem contendo todos os dados de tráfego - registos completos das comunicações efectuadas e recebidas nas BTS com indicação da hora e com indicação dos números chamados e chamadores, incluindo as mensagens de texto, duração

    ... Todos os canais de televisão (RTP, SIC e TVI) deram imagens em directo da sua saída da residência particular no centro de Cascais para Lisboa ...

  • Acórdão nº 517/09.1TBLGS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - O correcto exercício da liberdade de expressão (art. 10.º da CEDH e n.º 1 do art. 37.º da CRP) pressupõe o cumprimento de deveres e responsabilidades, sendo passível de ser restringido, conquanto a restrição imposta seja necessária numa sociedade democrática, corresponda a uma necessidade social imperiosa, se revele proporcional e os fundamentos invocados pelas autoridades sejam suficientes e

    ... avaliar-se considerando a sua circunstância, isto é, o debate em directo, a pressão inerente a este contexto e o consequente maior informalismo, ...

  • Acórdão nº 67/12.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de direito privado e de utilidade pública, não se mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário uma indemnização; II - A indemnização referida em I será então equivalente ao quantum que o membro do órgão deixou de...

    ..., quer a convicção de inviabilidade do projecto assumida pelo director, Dr. C., quer o pedido do Presidente da Câmara Municipal de Guimarães ...

  • Acórdão nº 1839/06.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2010

    ... “Estádio Nacional” da RTP Internacional, transmitida em directo. F) - As afirmações do Réu proferidas no discurso e entrevista surgem ...

  • Acórdão nº 1839/06.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... “Estádio Nacional” da RTP Internacional, transmitida em directo. F) - As afirmações do Réu proferidas no discurso e entrevista surgem ...

  • Resolução n.º 50/2001, de 13 de Julho de 2001

    ...ão ou de produção de obras áudio-visuais no financiamento directo ou indirecto de um programa com o fim de promover o seu nome, objecto ...

  • Resolução n.º 3/92/M, de 02 de Março de 1992

    ...ão via satélite; Atendendo a que a possibilidade de recepção em directo, pelos cidadãos residentes nesta Região Autónoma, de um canal do ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...MM, Directora da Casa Abrigo ---, Dr. OO e Dr. PP, estes últimos, psicólogos.     ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ... há uns anos, uma perseguição, revezam entre si os cargos de director e director-adjunto e são responsáveis pela edição, linha editorial e ...

  • Em vigor Lei n.º 115/2009 - Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

    ... condicional e a liberdade para prova; d) Homologar a decisão do director-geral dos Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime aberto ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... em que confirmou as declarações prestadas em 09-06-2015, na Directoria de Lisboa e Vale do Tejo da Polícia Judiciária (fls. 40 ex vi fls. 925) ...

  • Despacho n.º 21787/2005(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2005

    ...) ou com factores relacionados com os intervenientes directos no processo de ensino-aprendizagem (ensinantes, aprendentes, avaliadores, ...

  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa guarida

    ...ções admissíveis “(…) dependem de prévia autorização da director nacional ou dos directores nacionais-adjuntos, sob pena de procedimento ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na ...

  • Acórdão nº 10502/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Março de 2007

    I - O direito de narração ou reprodução de actos processuais pela comunicação social, a que se referem os arts. 86.º, n.º 2, al. b) e 88.º, n.º 1, ambos do CPP, tem desde logo um pressuposto essencial: que esses actos não se encontrem cobertos pelo segredo de justiça ou que a eles seja permitida a assistência do público em geral (que sejam actos públicos). II - Em consequência, um acto...

    ... é proibida e, apesar disso, tenha querido tal publicação (dolo directo) ou, como no caso em pareço, tendo previsto ser proibida a reprodução e ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa -se por ajuste directo. 7 -- No âmbito de operações de deslocalização, de reinstalação ou ...

  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à...

    ...* Os arguidos E…, D…, I…, H… e F… são, respectivamente, director, subdirectores e directores-adjuntos do jornal diário “P…”. No dia ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... aquisição e aquele que praticava junto de vários compradores directos).             E, não obstante conhecer as características, ...