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Aviso de contumácia n.º 7444/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7444/2006 - AP. - A Dr.ª Filipa Rodrigues, juíza de direito do Secçáo de Processos do Tribunal da Comarca da Sertá, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 145/01.0GBSRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Hilário José Maria Edmundo, titular da identificaçáo fiscal n. 209295910 e do bilhete de identidade n. 16154587, com domicílio na Rua da Calçada, 32, Curvaceira Pequena, 2300--015, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 21 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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