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Anúncio 5630-DE/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-DE/2007

O Dr. Emídio José Magalháes Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392. CPP), n. 1390/

05.4TABRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Rosário da Rocha Veloso, filha de José Maria Veloso e de Rosa Gonçalves da Rocha, de nacionalidade portuguesa, nascida em 10 de Janeiro de 1962, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 144193019, titular do bilhete de identidade n. 8687884, com domicílio na Rua da Indústria, 2911, Lantemil, S. Tiago de Bougado, 4785 Trofa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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