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Aviso n.º 7129/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7129/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal no Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1437/05.4TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido César Manuel Tavares da Cunha, filho de César Rodrigues da Cunha e de Maria Emília de Jesus Tavares, natural de Sáo Joáo da Madeira, Sáo Joáo da Madeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Novembro de 1967, casado (regime desconhecido), com a identificaçáo fiscal n. 188703462, titular do bilhete de identidade n. 8116876, com domicílio na Rua Combatentes Grande Guerra, 55, 2. esquerdo, 3700 Sáo Joáo Madeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 10 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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