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Aviso n.º 4623/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4623/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Maria Lameira Miranda, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca do Fundáo, faz saber que, no processo abreviado, n. 150/05.7GBFND, pendente neste Tribunal contra o arguido Umreoú Barlé, filho de Bumara Barlé e de Binta Bala, natural de Guiné--Bissau, nascido em 8 de Junho de 1967, com domicílio na Rua Safari, 3-A, Massamá, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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