crime desobediência codigo penal
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Anúncio 1470-UR/2007, de 06 de Março de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de ...1, do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 2003, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, ...
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Aviso n.º 3138/2006, de 01 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 18 de Outubro de 2004, foi o ...
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Acórdão nº 140/11.0GDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2011
I- A falta de entrega pelo arguido da carta de condução no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença que aplicou a proibição de conduzir, após competente advertência para o efeito, constitui crime de desobediência punível nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 348.º do Código Penal. II- O Juiz que condenar em pena acessória de proibição de conduzir não só pode como deve
... pela prática, como autor material, de crime de condução de veículo em estado de embriaguez ... na prática de um crime de desobediência. Inconformado com a sentença, dela recorreu o ...Dias in Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora 2001, pág. 65 e segs resume que ... -
Aviso n.º 2506/2006, de 16 de Agosto de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em Novembro de 2004, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 7089/2006, de 14 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7288/2006, de 28 de Junho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e ... de Dezembro de 2003 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código ...6, do Código de Processo Penal. 8 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, ...
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Aviso n.º 4637/2006, de 13 de Outubro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 27 de Junho de 2005, foi o ...
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Aviso n.º 7841/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2005, foi o ...
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Aviso n.º 2472/2006, de 16 de Agosto de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 17 de Dezembro de 2004, foi o ...
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Aviso de contumácia n.º 7452/2006, de 28 de Junho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 2003, foi o ...
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Aviso n.º 5164/2006, de 24 de Outubro de 2006
... já julgado e condenado pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de , previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 12 de Setembro de 2000, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, ...
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Anúncio 1470-AFC/2007, de 06 de Março de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de , previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 28 de Maio de 2002, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código ...
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Anúncio 1232-RH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o do Código Penal, praticado em 14 de Março de 2003, por ...
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Anúncio 1232-BU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
..., por se encontrar acusada da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2005, foi a ...
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Anúncio 1232-TT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de ... e punido pelo artigo 292.o, n.o 1 do Código Penal, praticado em 4 de Setembro de 2004 e um ime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o, n.o 1, ...
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Aviso n.º 6196/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de , previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticados em 22 de Dezembro de 2004 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, ...
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Aviso n.º 2757/2006, de 16 de Agosto de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de ...1, do Código Penal, praticado em 21 de Abril de 2003 e um e de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, ...
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Anúncio 5630-ABB/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, do Código Penal, praticado em 11 de Outubro de 2002, por ...
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Anúncio 1470-GP/2007, de 06 de Março de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de ... e punido pelos artigos 292 e 69, do Código Penal, praticado em 14 de Março de 2005 e de um crime de desobediência", previsto e punido pelos artigos 387., n. 2, do C\xC3"...
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Aviso n.º 5707/2006, de 10 de Novembro de 2006
...çóes ou decisóes, conversáo da multa penal em que foi condenado em 60 dias de prisáo iária (artigo 49., n. 1 do Código Penal), ao qual foi deduzido um dia de ... em 12 de Janeiro de 2004, pela prática do crime de desobediência (artigo 348., n. 1, alínea b) ...
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Aviso n.º 2659/2006, de 16 de Agosto de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de ...1, do Código Penal, praticado em 21 de Julho de 2004 e um e de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código ...
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Aviso n.º 5681/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, revisto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2002; um crime ... 26 de Agosto de 2004; um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, ...
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Aviso n.º 3518/2006, de 01 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de ...e 69., do Código Penal, praticado em 2 de Maio de 2003, um crime e desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, do ...
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Anúncio 5630-E/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 2005, foi o ...
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Aviso n.º 6386/2006, de 24 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e ...do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2003, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Có-. 7. 8 ...