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Anúncio 5630-SA/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-SA/2007

O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 4. Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 326/05.7TAPNF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Fernando Teixeira Carneiro, filho de António Alves Carneiro e de Maria Carolina Teixeira, natural de Vila Boa de Quires, Marco de Canaveses, nascido em 8 de Janeiro de 1972, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 11662719, com domicílio em Cháo, Santa Marta, 4560 Penafiel, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código...

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