crime burla
- Aviso n.º 2467/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 5017/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 81/13.7TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017
... Loulé, divorciado, quem o MP imputara a prática de dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelos art. 217º n.º 1 e 218º n.º 1 e 2 al. a) e ) do CP, e um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 256º n.º 1 al. a) do ...
- Aviso de contumácia n.º 7271/2006, de 28 de Junho de 2006
- Anúncio 1232-PJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 4905-BN/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 1470-AO/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 4905-ZJ/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 4905-AEV/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso de contumácia n.º 4326/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 6863/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 06P2032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
... ário do que se decidiu no douto Acórdão, não consubstanciam um crime de furto, por não se verificarem os elementos objectivos que integram o ... a estar tipificados a partir de 1995, com a criação do crime de burla informática, p.p. no art. 221 do Código Penal, e que antes não ...
- Aviso de contumácia n.º 7009/2006, de 28 de Junho de 2006
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Acórdão nº 08P3552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -
... , previstos e puníveis pelo art.203º, nº1, do Código Penal; - um crime de abuso de cartão de crédito, previsto e punível pelo art. 225º, ... º, nºs 1, alínea a), e 3, do Código Penal; - trinta crimes de burla qualificada, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos ... - Aviso n.º 2108/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 1470-AC/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 1470-AP/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 3003/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 7441/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 7993/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 8270/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 2787/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 2548/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 6837/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7081/2006, de 28 de Junho de 2006