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Aviso n.º 2787/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2787/2006 - AP

A Dr.ª Rita Coelho Santos, juíza de direito do 4. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 191/

05.4PQPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Fernando de Sousa Pinto, filho de Florentino Pinto e de Angelina Augusta Gonçalves de Sousa, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n. 3584321 e da licença de conduçáo n. P-464859, 6, com domicílio na Rua Nova Esteves, 40, Rio Tinto, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em Maio de 2005, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal e um crime de burla qualificada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 23., n. 1, 217., n. 1, e 218., n. 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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