crime burla
5214 resultados para crime burla
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Acórdão nº 07P2309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1 - A primeira finalidade que se prossegue na individualização judicial da pena é a defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa do agente consente. Entre esses limites,...
... º 2186/05.9JFLSB - 1.ª Secção) decidiu absolver o arguido AA do crime de contrafacção de moeda e do crime de burla informática, na forma ... -
Acórdão nº 07P3296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... , com um voto de vencido: - Condenar o arguido AA pela prática de um crime de burla qualificada na forma continuada dos art.ºs 30.º, 217.º e ...
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Aviso n.º 4789/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Tramaga, 7400 Ponte de Sor, por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, e em concurso real um crime de falsificao de ...
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Acórdão nº 0110502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001
... na Rua ... , julgado pela prática, em autoria material, de um crime de burla, p. e p. pelo art.º 218º, n.º 1 do Código Penal ... A ...
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Acórdão nº 0110502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso NULL)
... na Rua ... , julgado pela prática, em autoria material, de um crime de burla, p. e p. pelo art.º 218º, n.º 1 do Código Penal ... A ...
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Acórdão nº 0411116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2004 (caso NULL)
Não comete o crime de burla previsto e punido no artigo 217 do Código penal, aquele que entrega ao ofendido cheques para pagamento de letras de câmbio e que, antes das datas neles apostas, comunica ao banco o extravio desses cheques, a fim de assim obter o não pagamento dos mesmos.
... factos praticados nessa comarca, entendendo que não integravam o crime que à primeira vista poderiam preencher - o de emissão de cheque sem ... a tomar-se ali posição sobre a eventual existência de um crime de burla ... Na comarca de D ... , onde entretanto a queixosa se constituiu ... -
Acórdão nº 2367/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2008
I – Resulta dos factos provados que no as assistentes e os arguidos celebraram uma escritura de permuta, nos termos da qual as assistentes deram um prédio urbano, recebendo, em contrapartida, a promessa de dádiva de seis fracções do prédio a erigir nessa parcela, sendo que, posteriormente, os arguidos procederam à alienação do prédio indicado, sem que nada ficasse a constar, na respectiva...
... e Manuel F ... dos crimes de burla" qualificada que lhes eram imputados, previstos e punidos pelos artigos 217\xC2" ... de facto no sentido pretendido, visam a condenação dos arguidos no crime e no pedido cível ... Respondendo a magistrada do MP junto do tribunal ... -
Acórdão nº 5147/2002-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... a arguida contra a qual o assistente havia formulado denuncia crime por crime de burla agravada ... Com os fundamentos constantes da ...
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Acórdão nº 97P597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)
I - O crime de burla referido no artigo 314, alínea c), do CP/82, tinha como elementos constitutivos, além dos elementos do crime simples do artigo 313, o de o valor do prejuízo ser consideravelmente elevado e não ter sido reparado pelo agente até ser instaurado o procedimento criminal, requisito este que só podia ter lugar na hipótese de o crime se ter consumado, ou seja, quando houvesse...
... Sumário : I - O crime de burla referido no artigo 314, alínea c), do CP/82, tinha como ... -
Acórdão nº 97P597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1997
I - O crime de burla referido no artigo 314, alínea c), do CP/82, tinha como elementos constitutivos, além dos elementos do crime simples do artigo 313, o de o valor do prejuízo ser consideravelmente elevado e não ter sido reparado pelo agente até ser instaurado o procedimento criminal, requisito este que só podia ter lugar na hipótese de o crime se ter consumado, ou seja, quando houvesse...
... Sumário : I - O crime de burla referido no artigo 314, alínea c), do CP/82, tinha como ... -
Acórdão nº 08P901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Na versão originária do CPP87, perante a inexistência de um recurso em sede de matéria de facto dos acórdãos do tribunal colectivo, o legislador criou o recurso de "revista alargada", admitindo a ampliação dos poderes de cognição dos tribunais superiores, nos casos de recurso restrito à matéria de direito, ao conhecimento de certos "vícios" da decisão recorrida (insuficiência da matéria de...
... Tribunal Colectivo do 2º Juízo da Maia, como autor material de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217°, n° 1 e 218°, n° 2, ... -
Acórdão nº 0515934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- Nos termos do art. 377º/1 do CPP, a sentença, ainda que absolutória, pode condenar o arguido em indemnização civil, se o pedido decorrer da verificação dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, previstos no art. 483º do C. Civil II- Se o arguido for absolvido de um crime de burla, por falta de dolo, tal absolvição não obsta à condenação no pedido cível fundado
... autos, acusado e julgado pela prática, em autoria material, de um crime de burla qualificada, p. E p. Pelo art. 218.º-1 do CodPenal Feito o ... -
Anúncio 5630-RV/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , Lousada, 4620 Lousada, por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao, previsto e punido pelo artigo 228., n. 1, alnea a) e n. 2 o Cdigo Penal de 1982 e um crime de burla agravada, previsto e punido pelos artigos 313. e 314., do mesmo cdigo, foi ...
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Anúncio 6847-XM/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 3., esquerdo, 4440 Valongo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, e 218., n. 1, ...
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Anúncio 5630-ABR/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de Bougado, 4785 Trofa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Cdigo nal e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Cdigo Penal, praticado em ...
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Anúncio 5630-OM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... esquerdo, 1170-116 Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 5630-ABH/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , 4780-023 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Cdigo nal, praticado em Julho de 2002 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Cdigo Penal, praticado em ...
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Anúncio 6847-TO/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 120, casa 42, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, ... 3, do Cdigo Penal, praticado em 9 de Maio de 2004, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Cdigo Penal, praticado em 9 ...
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Anúncio 6847-DA/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de Mira, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido pelo artigo 228., n.os 1, ... 48/95, de 15 de Maro, praticado em 1995, um crime de burla previsto e punido pelo artigo 314., alnea c), do Cdigo Penal de 1982 e ...
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Anúncio 5630-ADL/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , 4535-264 Paos de Brando, por se encontrar acusada da prtica de um crime de falsificao de documento, previsto e punido pelos artigos 256., n. 1, nea b) e n. 3 do Cdigo Penal, um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Cdigo Penal e um crime de ...
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Aviso n.º 4879/2006, de 13 de Outubro de 2006
... do Castro, 8, 5300 Bragana, por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Cdigo Penal, um ...
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Anúncio 6847-ZX/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , 27, 1., 4050-097 Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla, previsto e punido no artigo 317, n. 1, e um crime de falsificao ...
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Acórdão nº 04P245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
1 - O artº. 437º, nº. 1 do CPP exige, como pressuposto do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, que no domínio da mesma legislação o Supremo Tribunal de Justiça profira dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, admitindo-se também o mesmo tipo de recurso relativamente a acórdão proferido por tribunal da relação que esteja em oposiçã
... ltima deciso - acrdo fundamento - se considerou que integrava um crime continuado de burla simples, a punir pelo valor parcelar mais elevado, o ... -
Aviso n.º 3506/2006, de 01 de Setembro de 2006
... da Caparica, por se encontrar acusado da prtica dos crimes de um crime de associao criminosa, previsto e punido pelo artigo 299. do Cdigo Penal, ... 1, alneas a) e c), e n. 3, do Cdigo Penal, doze crimes de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22., 23., 73., 217., n ...