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Aviso n.º 7993/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7993/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina dos Santos Henriques Antáo, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 8275/02.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcos António Lima Fonseca Leite Pacheco, filho de José Maria da Fonseca e de Maria da Piedade Ferreira de Lima, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa nascido em 7 de Setembro de 1969, com a identificaçáo fiscal n. 187868395, titular do bilhete de identidade n. 10459311, com domicílio na Rua Dr. José Inácio de Castelo Branco, 47, Santana, Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 2002, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 2002 e um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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