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Aviso n.º 6837/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6837/2006 - AP

O Dr. Miguel Mauro Fernandes de Castro, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Seia, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 628/05.2TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Silva Moreira Costa Mendes, filho de José Maria Mendes e de Arminda da Silva Moreira e Costa, natural de Baraçal (Celorico da Beira), nascido em 7 de Janeiro de 1975, divorciado, número de identificaçáo fiscal, 204661617, titular do bilhete de identidade n. 10614181, com domicílio na Praceta de Sagres, 2, 1., esquerdo, Venteira, 2700 -725 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1 do Código Penal, praticado em 1999, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n.os 1 e 3 do Código Penal, praticado em 1999, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218., n. 1 do Código Penal, praticado em 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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