Anúncio 4905-AEV/2007, de 25 de Julho de 2007

Anúncio n. 4905-AEV/2007

A juíza de direito, Dr.ª Amélia Carolina Marques Teixeira, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2518/99.7TBVNG (antigo processo n. 360/99), pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Eugénio Caseiro Balsa Cunha Freitas, filho de Eugénio Eduardo Andrea Moutinho Freitas e de Emília Mercedes Caseiro Balsa, natural de Vitória, Porto, nascido a 11 de Novembro de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 3956334, com domicílio na Rua dos Cravos, 61-63, Fânzeres, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática do crime de burla simples, burla agravada previsto e punido pelos artigos 313. e 314. ambos do Código Penal, praticado em 9 de Março de 1992, por despacho de 12 de Junho de...

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