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Aviso de contumácia n.º 7271/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7271/2006 - AP. - O Dr. Jorge Simóes Raposo, juiz de direito da 2.ª Secçáo da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 89/06.9TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Armando Figueira Jordáo, filho de António Valério Jordáo e de Maria Alice Figueira, natural de Sapataria, Sobral de Monte Agraço, nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Março de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n. 5430130, com domicílio na Rua Maria Lalande, 12, 2., esquerdo, Lavradio, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de associaçáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 299. do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217., n.os 1

e 2, do Código Penal e um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal. Foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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