Aviso n.º 5017/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5017/2006 - AP
O Dr. Francisco Manuel Timóteo, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 144/98.7PATNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando José Borges Ganháo, filho de G. José Ganháo e de Felismina de Jesus Borges Ganháo, natural de Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Novembro de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n. 9939818, com domicílio na Pensáo Grade, Rua Professor José Buisel, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 1998, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 1998, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
8 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Francisco Manuel Timóteo. - A Oficial de Justiça, Maria Eugénia dos S. R. Esteves.
Aviso n. 5018/2006 - AP
O Dr. Francisco Manuel Timóteo, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 360/04.4PATNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Gigi Marinciu, filho de Mihail Marinciu e de Aurica Marinciu, natural de Roménia, nascido em 13 de Junho de 1968, solteiro, titular do passaporte n. 08532721, com domicílio em Cacém, Amadora, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 18 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A...
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