créditos laborais

I - Tendo o contrato de trabalho dos Autores cessado, por motivo da extinção da Ré, CNN-Companhia Nacional de Navegação, EP, ex vi, DL n. 138/85, em 7 de Maio de 1985, e tendo a presente acção sido instaurada apenas em 21-3-1996, é de concluir que nessa altura já de há muito havia decorrido o prazo de um ano, estipulado pelo artigo 38, n. 1, da LCT69, pelo que os eventuais créditos dos Autores se

O artigo 8 n. 1 do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio, deve ser interpretado, em relação aos créditos laborais, no sentido de que o tribunal competente, em razão da matéria, para conhecer das acções de verificação e graduação dos mesmos créditos, é o tribunal do trabalho.

A reclamação e graduação de créditos laborais em empresa pública extinta e em liquidação, não reconhecidos pela comissão liquidatária, é da competência dos Tribunais de Trabalho, dado o sentido interpretativo dado pelo Tribunal Constitucional ao artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio, igual ao artigo 8, do Decreto-Lei 137/85, da mesma data.

A reclamação e graduação de créditos laborais em empresa pública extinta e em liquidação, não reconhecidos pela Comissão Liquidatária, é da competência dos Tribunais de Trabalho, dado o sentido interpretativo dado pelo Tribunal Constitucional, ao artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio.

I - Tendo o Autor sido contratado a termo por seis meses, mas tendo o respectivo contrato cessado, por acordo das partes, ao fim de cinco meses, em 31-5-1995, os créditos laborais peticionados pelo Autor, na acção que instaurou apenas em 31-5-1996, encontram-se extintos por prescrição, uma vez que a Ré só foi citada para a acção em 21-6-1996. II - Por outro lado, não tendo as conclusões das alegaç

São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da CNN-Companhia Nacional de Navegação, EP.

São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP.

São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP.

I - O estabelecimento pela entidade patronal de um subsidio complementar de reforma não representa um credito resultante do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, mas uma obrigação previdencial por si assumida. II - Atenta essa sua natureza, o prazo prescricional aplicavel e o prazo geral e não o prazo excepcional de prescrição dos creditos laborais. III - A retribuição mista e...

I - Tendo o Autor sido contratado a termo por seis meses, mas tendo o respectivo contrato cessado, por acordo das partes, ao fim de cinco meses, em 31-5-1995, os créditos laborais peticionados pelo Autor, na acção que instaurou apenas em 31-5-1996, encontram-se extintos por prescrição, uma vez que a Ré só foi citada para a acção em 21-6-1996. II - Por outro lado, não tendo as conclusões das alegaç

A prescrição extintiva não se verifica, porque o respectivo termo inicial não se iniciou, quando as consequências da declaração de nulidade do despedimento, com eficácia retroactiva, determinarem a inexistência de hiato no vínculo contratual inter partes estabelecido, e, daí, a não verificação do decurso do prazo estabelecido no artigo 38, n. 1 da Lei do Contrato de Trabalho para prescrição dos...

A reclamação e graduação de créditos laborais em empresa pública extinta e em liquidação, não reconhecidos pela Comissão liquidatária, é da competência dos Tribunais do Trabalho, dado o sentido interpretativo dado pelo Tribunal Constitucional ao artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio, precisamente igual ao artigo 8, do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio.

São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da CNN-Companhia Nacional de Navegação, EP.

• Diário da República

I - E da competencia dos tribunais comuns o reconhecimento de creditos laborais não incluidos no mapa de todos os creditos pelas comissões liquidatarias de empresas publicas e respectiva graduação, nos termos do disposto no artigo 43, n. 4, do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, e artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio. II - Afastada pela Lei 82/77, de 6 de Dezembro, a...

I - E da competencia dos tribunais comuns o reconhecimento de creditos laborais não incluidos no mapa de todos os creditos pelas comissões liquidatarias de empresas publicas e respectiva graduação, nos termos do disposto no artigo 43, n. 4, do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, e artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio. II - Afastada pela Lei 82/77, de 6 de Dezembro, a...

I - Apesar da transmissão do estabelecimento, o transmitente continua responsável pelos créditos laborais relativos ao período da sua gestão. II - O adquirente responde solidariamente por esses créditos, salvo se nos 15 dias que a antecedem a transmissão tiver afixado aviso dando conhecimento dela aos trabalhadores e informando-os de que podem reclamar os seus créditos. III - Se o aviso...

I - Apesar da transmissão do estabelecimento, o transmitente continua responsável pelos créditos laborais relativos ao período da sua gestão. II - O adquirente responde solidariamente por esses créditos, salvo se nos 15 dias que a antecedem a transmissão tiver afixado aviso dando conhecimento dela aos trabalhadores e informando-os de que podem reclamar os seus créditos. III - Se o aviso...

A reclamação e graduação de créditos laborais em empresa pública extinta e em liquidação, não reconhecida pela Comissão Liquidatária, é da competência dos Tribunais do Trabalho, dado o sentido interpretativo dado pelo Tribunal Constitucional ao artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei 138/85, de 3 de Maio, igual ao artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei 137/85, da mesma data.