Acórdão nº 003393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1992

Data18 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB Legislação Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8 N1. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART38 ART43 N4. CPC67 ART66 ART67. LOTJ87 ART46 N1 N2 ART53 ART56.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG441. AC STJ DE 1990/06/27 IN AD N348 PAG1608. AC STJ DE 1991/01/09 IN AD N352 PAG555. AC STJ DE 1991/06/05 IN AD N359 PAG1297.

Sumário : O...

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