Acórdão nº 0066144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelAZEVEDO SOARES
Data da Resolução11 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 138/85 DE 1985/05/03 ART7 ART8. CPC67 ART66 ART67 N1 ART1122. LOTJ87 ART46 N1 ART64.

Sumário: São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não...

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