Acórdão nº 0062944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1990 (caso None)

Data24 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART7. CPC67 ART66 ART1122. LOTJ87 ART53 ART56 ART64.

Sumário: São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos...

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