créditos laborais
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Acórdão nº 7080/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
A junção de documentos no decurso da audiência deve ser justificada nos termos do nº 3 do artigo 423º do CPC. O depoimento de uma testemunha não constitui em si uma ocorrência posterior que possa justificar a junção de documento com esse fundamento, a menos que tal depoimento traga factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais. É de admitir a junção...
... que a importância paga pela é ao autor inclui todos os créditos vencidos e vincendos até à data da cessação do contrato, bem como na ... ão abdicativa” tem plena aplicação no domínio das relações laborais, uma vez que a indisponibilidade de créditos provenientes de contrato de ... -
Acórdão n.º 151/94, de 30 de Março de 1994
... de que aí se fala são os tribunais cíveis e estejam em causa créditos oriundos de relações laborais. Formulou este pedido em 4 de Novembro de ...
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Acórdão nº 02S3391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... de Trabalho do Funchal, declarou como no prescritos os crditos laborais reclamados pelo autor. No requerimento de interposio de recurso, o ...
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Acórdão nº 9720083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1999 (caso None)
... 747 do Código Civil, no segmento de norma que respeita aos créditos laborais. II - Quando haja créditos laborais de trabalhadores por conta ...
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Acórdão nº 9720083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1999
... 747 do Código Civil, no segmento de norma que respeita aos créditos laborais. II - Quando haja créditos laborais de trabalhadores por conta ...
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Acórdão nº 1841/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Vale como contrato de remissão abdicativa o documento intitulado "Recibo de Quitação", subscrito pelo trabalhador e entidade patronal em que se refere que na sequência da comunicação de encerramento se receberá dada quantia “onde estão incluídos os créditos vencidos à data da caducidade do contrato de trabalho e exigíveis em virtude
... ao seu despedimento; em virtude de tal despedimento e dos créditos vencidos, são titulares de créditos laborais no valor global de ... -
Acórdão nº 3243/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2004 (caso NULL)
I- Não obstante o A. não se lhes ter referido na resposta às excepções, não se verifica o efeito cominatório previsto no art. 490º nº 2 do CPC relativamente a factos, pertinentes para a qualificação do contrato, que não foram específica e separadamente identificados na contestação como excepção, tanto mais que se mostra transitado em julgado despacho que não reconheceu a essa matéria natureza de...
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Acórdão nº 02S4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... foi julgada improcedente a excepção da prescrição dos créditos laborais, que havia sido invocada pela ré, com base no entendimento de ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... b) Pela daçáo em pagamento; ... c) Por compensaçáo de créditos; ... d) Por retençáo de valores por entidades públicas; ... e) Por ... resoluçáo do contrato de trabalho ou reclamaçáo de créditos laborais; ... d) Certidáo de sentença resultante de acçáo do foro laboral ...
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Acórdão nº 08S3254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009
I - Embora o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, não previsse expressamente a figura da "pluralidade de empregadores", como ulteriormente veio a ocorrer com as codificações laborais (artigos 92.º do Código do Trabalho de 2003 e 101.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), nada impedia que
... de 11 de Janeiro de 1993 e da responsabilidade destas pelos créditos laborais reconhecidos no Acórdão da Relação ... Perante os contornos ... -
Acórdão nº 0065674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1990 (caso None)
São os Tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP.
... cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia ... -
Acórdão nº 0066304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1990 (caso None)
São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP.
... cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia ... -
Acórdão nº 0066164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso None)
São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP.
... cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia ... -
Acórdão nº 0066304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1990 (caso None)
São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP.
... cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia ... -
Acórdão nº 0310007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2003 (caso NULL)
... nove mil quatrocentos e cinquenta escudos), relativa a todos os créditos laborais vencidos, à data do presente contrato e vincendos." Ficou ainda ...
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Acórdão nº 018087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997
A graduação de créditos reclamados sobre o produto da venda de um veículo sobre o qual havia sido constituída hipoteca registada deve efectuar-se pela ordem seguinte: créditos laborais reclamados ao abrigo da Lei 17/86: crédito hipotecário; créditos de quotizações ao Fundo de Desemprego; impostos indirectos; créditos por Contribuições para a Previdência e por último os créditos exequendos...
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Acórdão nº 0074234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992 (caso None)
A competência para o julgamento das reclamações, quanto ao não reconhecimento de créditos laborais pela comissão liquidatária da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, cabe aos tribunais cíveis.
... o julgamento das reclamações, quanto ao não reconhecimento de créditos laborais pela comissão liquidatária da CTM - Companhia Portuguesa de ... -
Acórdão nº 001272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1986 (caso None)
O transmitente por qualquer titulo de estabelecimento comercial e responsavel pelos creditos laborais relativos ao periodo da sua gestão, vencidos a data da transmissão.
... qualquer titulo de estabelecimento comercial e responsavel pelos creditos laborais relativos ao periodo da sua gestão, vencidos a data da ... -
Acórdão nº 003506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)
... competente para, em liquidação, reconhecer e graduar os créditos laborais, é o tribunal cível ...
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Acórdão nº 001272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1986
O transmitente por qualquer titulo de estabelecimento comercial e responsavel pelos creditos laborais relativos ao periodo da sua gestão, vencidos a data da transmissão.
... qualquer titulo de estabelecimento comercial e responsavel pelos creditos laborais relativos ao periodo da sua gestão, vencidos a data da ... -
Acórdão nº 002948 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1991 (caso None)
... recorrente como figura um despedimento, existe prescrição dos creditos peticionados por verificado o despedimento, é nula a sentença por parte ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... , de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou ... Palma Ramalho, Grupos empresariais e societários - incidências laborais, Coimbra, Almedina, 2008, p. 129, nota n.º 224). Através da limitação ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Secção VIII Garantias dos créditos remuneratórios ... Artigo 174.º Compensações e descontos ... Artigo 5.º Insuscetibilidade de cessão dos créditos laborais" ... Capítulo VII Exercício do poder disciplinar ... Secção I Disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... compensação por si devida a que se refere o artigo 366º e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, ... procedimento legal e a sua articulação com os princípios jus-laborais, e não tanto, sobre a verificação de uma probabilidade séria de ... -
Acórdão nº 05S2138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - É de qualificar como contrato de trabalho o contrato celebrado entre um médico e uma entidade seguradora em vista à prestação de actos cirúrgicos e de acompanhamento clínico de sinistrados de acidentes de trabalho pelos quais essa entidade é responsável, quando se constata que o clínico exercia a sua actividade nas instalações da ré ou em local por esta disponibilizado, praticava um horário...
... pelo artigo 38º da LCT, que justamente estipula que os créditos laborais resultantes do contrato de trabalho apenas se considerem ...