créditos laborais
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Acórdão nº 0012894 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1997
... 1, da LCT 69, pelo que os eventuais créditos do Autor se encontravam, já, extintos por prescrição. IV - A ... da Ré sempre se impunha, por se acharem prescritos os créditos laborais ...
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Acórdão nº 0035844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1997
... 1, da LCT 69, pelo que os eventuais créditos do Autor se encontravam, já extintos por prescrição. IV - A ... da Ré sempre se impunha, por se acharem prescritos os créditos laborais ...
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Acórdão nº 0035844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997 (caso None)
... 1, da LCT 69, pelo que os eventuais créditos do Autor se encontravam, já extintos por prescrição. IV - A ... da Ré sempre se impunha, por se acharem prescritos os créditos laborais ...
- Acórdão nº 0021764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0021764 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2000
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Acórdão nº 761/19.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I – Em sede de responsabilidade contratual no âmbito da execução de mandato forense, não logrando o autor/mandante provar a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta ilícita de incumprimento e o dano, a responsabilização do réu/mandatário, em termos de gerar obrigação de indemnizar, por via do chamado “dano de perda de chance processual”, só opera se semelhante dano for...
... Mantinham, no entanto, vários créditos sobre a entidade empregadora, relativos a trabalho suplementar não pago, ... -lhes prejuízos, inviabilizando a apreciação dos seus créditos laborais ... Estão em causa créditos que no caso da Autora AA ascendem ao ... -
Acórdão nº 0097684 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995
I - A contagem do prazo de prescrição faz-se a partir do momento em que o A. deixou de prestar à Ré qualquer tipo de trabalho, o que ocorreu em 1991/06/06. II - Tendo apresentado a presente acção em 1992/11/18, é manifesto que, a esta data, a prescrição dos créditos laborais se mostra verificada.
... em 1992/11/18, é manifesto que, a esta data, a prescrição dos créditos laborais se ... -
Acórdão nº 0062564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1990
I - É irrelevante, na acção de reclamação de créditos laborais, o facto de os AA. terem sido trabalhadores da CUF - Companhia União Fabril, SARL, provado que esta empresa, com o conhecimento dos AA, encerrou a divisão de montagens industriais, passando os trabalhadores desta divisão para a constituída Companhia Portuguesa de Montagens Industriais-Mompor, SARL, juridicamente independente daquela....
... Sumário: I - É irrelevante, na acção de reclamação de créditos laborais, o facto de os AA. terem sido trabalhadores da CUF - Companhia ... -
Acórdão nº 002160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1989
... são competentes para decidir da reclamação e graduação de créditos laborais dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 0062564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1990 (caso None)
I - É irrelevante, na acção de reclamação de créditos laborais, o facto de os AA. terem sido trabalhadores da CUF - Companhia União Fabril, SARL, provado que esta empresa, com o conhecimento dos AA, encerrou a divisão de montagens industriais, passando os trabalhadores desta divisão para a constituída Companhia Portuguesa de Montagens Industriais-Mompor, SARL, juridicamente independente daquela....
... Sumário: I - É irrelevante, na acção de reclamação de créditos laborais, o facto de os AA. terem sido trabalhadores da CUF - Companhia ... -
Acórdão nº 002678 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1990
I - O estabelecimento pela entidade patronal de um subsidio complementar de reforma não representa um credito resultante do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, mas uma obrigação previdencial por si assumida. II - Atenta essa sua natureza, o prazo prescricional aplicavel e o prazo geral e não o prazo excepcional de prescrição dos creditos laborais. III - A retribuição mista e...
... e o prazo geral e não o prazo excepcional de prescrição dos creditos laborais. III - A retribuição mista e constituida por uma parte ... -
Acórdão nº 000774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1984 (caso NULL)
I - Ao tribunal de revista esta vedada a censura da materia de facto fixada pelas instancias, salvo o caso de ofensa de disposição expressa da lei que exija certa especie de prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - O n. 1 do artigo 66 do Codigo do Processo de Trabalho permite a formulação de quesitos novos, mesmo sobre factos não articulados, impondo apenas como condição que...
... Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, os eventuais creditos ... -
Acórdão nº 0097684 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - A contagem do prazo de prescrição faz-se a partir do momento em que o A. deixou de prestar à Ré qualquer tipo de trabalho, o que ocorreu em 1991/06/06. II - Tendo apresentado a presente acção em 1992/11/18, é manifesto que, a esta data, a prescrição dos créditos laborais se mostra verificada.
... em 1992/11/18, é manifesto que, a esta data, a prescrição dos créditos laborais se ... -
Acórdão nº 00811/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
... de indeferimento do requerimento para pagamento de créditos laborais declarado nulo ou anulado, e, em consequência, ser o Réu ...
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Acórdão nº 9910198 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999
I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação e não apenas os créditos de natureza salarial prescrevem ao fim de um ano contado a partir do dia seguinte àquele em que o contrato cessou, quer os pertencentes ao trabalhador, quer os pertencentes à entidade patronal. II - A letra e o espírito do artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho
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Acórdão nº 9910198 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação e não apenas os créditos de natureza salarial prescrevem ao fim de um ano contado a partir do dia seguinte àquele em que o contrato cessou, quer os pertencentes ao trabalhador, quer os pertencentes à entidade patronal. II - A letra e o espírito do artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho
- Acórdão nº 0044704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 0044704 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2002
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Lei n.º 19/2016
... imóveis, depósitos bancários, ativos financeiros e quaisquer créditos sobre terceiros da titularidade da Casa do Douro;c) A guarda de toda a ... ºDireitos dos trabalhadores1 - Sem prejuízo dos demais créditos laborais a que tenham direito, os trabalhadores da Casa do Douro com contrato ...
- Acórdão nº 00128754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 00128754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2002
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Acórdão nº 0038084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1997
I - Com a extinção da CNN, os contratos de trabalho extinguiram-se por caducidade, operada "ope legis", em 07/05/85. II - O prazo de um ano, de prescrição dos créditos laborais conta-se, em todas as situações, a partir do dia seguinte aquele em que cessou a relação de trabalho, tenha sido, ou não, lícito o facto conducente ao termo daquela relação. III - A inconstitucionalidade declarada...
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Acórdão nº 0038084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Com a extinção da CNN, os contratos de trabalho extinguiram-se por caducidade, operada "ope legis", em 07/05/85. II - O prazo de um ano, de prescrição dos créditos laborais conta-se, em todas as situações, a partir do dia seguinte aquele em que cessou a relação de trabalho, tenha sido, ou não, lícito o facto conducente ao termo daquela relação. III - A inconstitucionalidade declarada...
- Acórdão nº 9911276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9911276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000