Acórdão nº 0062944 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução24 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART7. CPC67 ART66 ART1122. LOTJ87 ART53 ART56 ART64.

Sumário: São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos...

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