créditos laborais

Concorrendo à graduação, de créditos do Estado, créditos da Segurança Social e créditos laborais, estes devem ser graduados em primeiro lugar, os do Estado em segundo e os da Segurança Social em terceiro - quer os mobiliários, quer os imobiliários -, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 12, n. 3, alínea a) b) da Lei 17/86, de 14 de Junho, artigo 10 do DL 103/80, de 9 de Maio, artigo 7

Concorrendo à graduação, de créditos do Estado, créditos da Segurança Social e créditos laborais, estes devem ser graduados em primeiro lugar, os do Estado em segundo e os da Segurança Social em terceiro - quer os mobiliários, quer os imobiliários -, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 12, n. 3, alínea a) b) da Lei 17/86, de 14 de Junho, artigo 10 do DL 103/80, de 9 de Maio, artigo 7

I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...

I - No Acordão n. 151/94 o Tribunal Constitucional declarou com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 138/85 de 3 de Maio "quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns a que se faz referencia nessa norma são os tribunais civeis e estejam em causa creditos de relações laborais por violação do disposto na alinea q) do n. 1 do...

I - No Acordão n. 151/94 o Tribunal Constitucional declarou com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 138/85 de 3 de Maio "quando interpretada no sentido de que os tribunais comuns a que se faz referencia nessa norma são os tribunais civeis e estejam em causa creditos de relações laborais por violação do disposto na alinea q) do n. 1 do...

I - Tal como é regulada, agora, no art. 863 e segs. do CC de 1966, a remissão é um negócio bilateral, carecendo do consentimento, mesmo que tácito, do devedor. II - A remissão extingue não só a dívida mas também todos os seus acessórios e garantias. III - A proposta de remissão pode ser feita por terceiro interessado em tal forma de extinção de obrigação. IV - É válida e eficaz a remissão...

I - Constitui justa causa de rescisão unilateral do contrato de trabalho pelo trabalhador, a alteração de funções para outras diferentes daquelas para que fora contratado. II - So são indemnizaveis os danos morais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. III - Não sendo iliquidos os creditos laborais pedidos em juizo e havendo mora do devedor, são devidos juros moratorios desde a...

I - A alienação, por arrematação em hasta pública, de um prédio, que eventualmente faça parte de um estabelecimento, não configura a transmissão de estabelecimento a que alude o nº 1 do artigo 37 do Decreto-Lei nº 49408, de 24/11/69, pois até impede o cumprimento do nº 3 do referido artigo. II - Na acção de posse judicial avulsa não há lugar ao chamamento à autoria da anterior proprietária do...

I - Tal como é regulada, agora, no art. 863 e segs. do CC de 1966, a remissão é um negócio bilateral, carecendo do consentimento, mesmo que tácito, do devedor. II - A remissão extingue não só a dívida mas também todos os seus acessórios e garantias. III - A proposta de remissão pode ser feita por terceiro interessado em tal forma de extinção de obrigação. IV - É válida e eficaz a remissão...

1 − As sanções disciplinares laborais não abusivas, distintas do despedimento, devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infractor; 2 – Estando em causa a impugnação de sanções abusivas diversas do despedimento, a acção respectiva pode ser instaurada até um ano após o termo da relação de trabalho, estando os créditos derivados da...

Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

I - O objecto do presente recurso circunscreve-se a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, excluindo-se aquela cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelos recorrentes apenas nas alegações de recurso para o Tribunal Constitucional. II - O artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 138/85, aplica e explicita, quanto ao caso concreto da extinção e liquidação da CNN, o regime...

I - Tendo o contrato de trabalho cessado no dia 19 de Junho de 1996, começando o prazo de um ano da prescrição dos créditos laborais a correr no dia seguinte, atingiria o seu termo às 24 horas do dia 20 de Junho de 1997, que coincidiu com uma sexta-feira, não se verificando qualquer transferência do termo do prazo para data posterior. II - Sucede que, em 25 de Junho de 1997 veio a ser citada a

I - Tendo o contrato de trabalho cessado no dia 19 de Junho de 1996, começando o prazo de um ano da prescrição dos créditos laborais a correr no dia seguinte, atingiria o seu termo às 24 horas do dia 20 de Junho de 1997, que coincidiu com uma sexta-feira, não se verificando qualquer transferência do termo do prazo para data posterior. II - Sucede que, em 25 de Junho de 1997 veio a ser citada a

I - Se a matéria constante do requerimento de conciliação é, no essencial, a mesma da petição da acção de declaração de nulidade do despedimento, verifica-se a interrupção da prescrição dos créditos laborais (artigo 63 do Código de Processo do Trabalho). II - A Relação pode conhecer oficiosamente da existência de deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos formulados (artigo