créditos laborais
- Acórdão nº 0097184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0025514 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2000 (caso NULL)
I - O regime da prescrição dos créditos laborais e da contagem do respectivo prazo constitui um afastamento ao regime geral do Código Civil, continuando a comandar quanto ao que envolve outros aspectos da prescrição. II - Tendo o A. proposto acção no último dia do prazo, isto é, decorrido um ano a contar do dia seguinte ao do pedido de demissão da empresa Ré, nada tendo requerido com vista à...
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Acórdão nº 0008084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1998
É sempre a partir do dia seguinte ao da ruptura de facto do vínculo laboral que deve contar-se o prazo de prescrição dos créditos laborais, mesmo que tenha sido ilicitamente desfeito.
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Acórdão nº 0040296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2000 (caso None)
I - Não pode ser tido como um único contrato de trabalho, a prestação de trabalho que se desenvolveu em dois períodos distintos, separados entre si por cerca de três meses e meio, salvo se o trabalhador provar a ilicitude dessa interrupção. II - Os créditos laborais relativos ao primeiro período extinguem-se por prescrição, se tiver decorrido mais de um ano entre o termo daquele período e a...
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Acórdão nº 0008084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998 (caso None)
É sempre a partir do dia seguinte ao da ruptura de facto do vínculo laboral que deve contar-se o prazo de prescrição dos créditos laborais, mesmo que tenha sido ilicitamente desfeito.
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Acórdão nº 0025514 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2000
I - O regime da prescrição dos créditos laborais e da contagem do respectivo prazo constitui um afastamento ao regime geral do Código Civil, continuando a comandar quanto ao que envolve outros aspectos da prescrição. II - Tendo o A. proposto acção no último dia do prazo, isto é, decorrido um ano a contar do dia seguinte ao do pedido de demissão da empresa Ré, nada tendo requerido com vista à...
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Acórdão nº 0008084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998 (caso None)
É sempre a partir do dia seguinte ao da ruptura de facto do vínculo laboral que deve contar-se o prazo de prescrição dos créditos laborais, mesmo que tenha sido ilicitamente desfeito.
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Acórdão nº 00108404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002 (caso None)
1 - A prescrição dos créditos laborais só se inicia no dia imediato ao da cessação do contrato de trabalho. 2 - Este regime específico do direito laboral encontra a sua justificação na subordinação jurídica em que o trabalhador se encontra por efeito de próprio contrato de trabalho, a qual envolve uma certa posição de inferioridade do trabalhador em relação ao empregador que pode inibir ou...
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Acórdão nº 00108404 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002
1 - A prescrição dos créditos laborais só se inicia no dia imediato ao da cessação do contrato de trabalho. 2 - Este regime específico do direito laboral encontra a sua justificação na subordinação jurídica em que o trabalhador se encontra por efeito de próprio contrato de trabalho, a qual envolve uma certa posição de inferioridade do trabalhador em relação ao empregador que pode inibir ou...
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Acórdão nº 0074234 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1992
A competência para o julgamento das reclamações, quanto ao não reconhecimento de créditos laborais pela comissão liquidatária da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, cabe aos tribunais cíveis.
... o julgamento das reclamações, quanto ao não reconhecimento de créditos laborais pela comissão liquidatária da CTM - Companhia Portuguesa de ... -
Acórdão nº 003496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)
... competente para, em liquidação, reconhecer e graduar os créditos laborais, é o tribunal de competência genérica, ou o tribunal cível, ...
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Acórdão nº 003506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1992
... competente para, em liquidação, reconhecer e graduar os créditos laborais, é o tribunal cível ...
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Acórdão nº 003460 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)
... - o tribunal competente para em liquidação, reconhecer os créditos laborais e graduá-los, é o tribunal de competência genérica, ou o ...
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Acórdão nº 079310 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1990
Fixada pelas instancias a autonomia da prestação de contas relativas aos creditos laborais, relativamente as demais contas, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, proceder a um reexame dessa decisão de facto.
... instancias a autonomia da prestação de contas relativas aos creditos laborais, relativamente as demais contas, não pode o Supremo Tribunal de ... -
Acórdão nº 003460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1992
... - o tribunal competente para em liquidação, reconhecer os créditos laborais e graduá-los, é o tribunal de competência genérica, ou o ...
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Acórdão nº 003496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1992
... competente para, em liquidação, reconhecer e graduar os créditos laborais, é o tribunal de competência genérica, ou o tribunal cível, ...
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Acórdão nº 002948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1991
... recorrente como figura um despedimento, existe prescrição dos creditos peticionados por verificado o despedimento, é nula a sentença por parte ...
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Acórdão nº 05S369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
... , contra a supra exceptiva invocada e reclamou a prescrição dos créditos aduzidos pela Ré ... Após a fase dos articulados, a Ré requereu a ... aos créditos laborais por contrariar o art.º 38º nº1 da L.C.T., entendimento de que se ...
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Acórdão nº 02S3748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - O direito de rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos na Lei nº. 17/86, de 14 de Junho, decorre de uma responsabilidade objectiva do empregador e depende unicamente da verificação dos pressupostos mencionados no nº. 1 do artigo 3º dessa Lei. II - Dentro do mesmo condicionalismo, e em alternativa à ruptura do...
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Acórdão nº 0097824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995 (caso None)
I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador. II - Entende-se dessa forma, como presunção "juris et de jure", que as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do contrato ou...
... créditos laborais já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em ... -
Lei n.º 35/2014
... créditos remuneratórios ... Artigo 174.º ... Compensações e descontos ... 1 — ... Artigo 175.º ... Insuscetibilidade de cessão dos créditos laborais ... O trabalhador não pode ceder, a título gratuito ou one- ... roso, os ...
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Acórdão nº 01S4423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Se, nos termos do nº. 2 do artº. 323º do CC, a citação se realiza dentro de 5 dias depois de ter sido requerida, não há retroactividade quanto à interrupção da prescrição, atendendo-se ao momento efectivo da citação; se a citação é feita posteriormente por causa não imputável ao requerente, considera-se a prescrição interrompida no 5º. dia posterior ao requerimento da citação; existindo,...
... ção É incontroverso que, no caso, a prescrição dos créditos peticionados pelo recorrente consumava-se em 20 de Junho de 1997, ... relações jurídicas, que justifica a extinção dos créditos laborais por prescrição, assente no desinteresse manifestado pelo trabalhador na ... -
Acórdão nº 0066604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1990 (caso NULL)
... sejam condenadas a reconhecer os seus créditos no valor total de 4 milhões cento e quarenta e um mil quinhentos e ... segundos tribunais comuns e dar-lhes competência para questões laborais. 3 - A utilização da expressão "tribunal comum" teve apenas em vista ...
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Acórdão nº 0066604 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1990
... sejam condenadas a reconhecer os seus créditos no valor total de 4 milhões cento e quarenta e um mil quinhentos e ... segundos tribunais comuns e dar-lhes competência para questões laborais. 3 - A utilização da expressão "tribunal comum" teve apenas em vista ...
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Acórdão nº 06S3208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
1. Não configura um caso de revogação do contrato por mútuo consenso das partes, o "Acordo" em que as partes reconhecem, para efeitos do disposto na cláusula 137.ª do ACTV para o sector bancário, que os outorgantes reconhecem a situação de invalidez do trabalhador de harmonia com o pedido por este formulado e com o atestado médico que juntou e que, com a reforma do trabalhador, cessa o seu...
... assim pode renunciar, na pendência da relação laboral, a créditos salariais no momento em que negoceia as condições da sua reforma, por ... às relações laborais é manifestamente inconstitucional, por vários motivos. Em primeiro ...